| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7950 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal. |
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LEI Nº 7.950, de 18 de setembro de 2025 Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas no Município de Natal. Art. 2º São diretrizes desta Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência relativa às apostas esportivas: I – a dignidade do ser humano; II – o princípio da liberdade e autodeterminação; III – o direito universal à saúde física e mental; IV – estudo e compreensão das pessoas com transtornos mentais; e V – a proteção da pessoa incapaz. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas: I – difundir a informação de que as apostas esportivas podem causar dependência e tirar a capacidade do indivíduo de agir por si mesmo; II – prevenir o endividamento e o comprometimento financeiro de pessoas e famílias em decorrência de apostas esportivas; III – promover campanhas, cursos e palestras dentro de estabelecimento de ensinos, com esclarecimentos sobre os malefícios da dependência relativa a apostas esportivas; e IV – a redução de danos para pessoas que já estejam com a situação financeira comprometida em decorrência de apostas esportivas. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º Os estádios, ginásios e congêneres que sediarem eventos esportivos dentro do Município de Natal que comportem apostas esportivas deverão anunciar em seus luminosos, aparelhos sonoros ou placas, a seguinte frase: “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”. Art. 5º VETADO. Art. 6º Todas as vezes que houver veiculação de propaganda de apostas esportivas dentro do Município de Natal, por quaisquer meios de mídia eletrônica ou impressa, deverá vir acompanhada da frase destacada no art. 4º. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 28 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 22/9/2025 Autoria: Kleber Fernandes