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norma nº 7950/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7950 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal.
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LEI Nº 7.950, de 18 de setembro de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Prevenção e Combate à dependência 
ocasionada por apostas esportivas no 
Município de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à 
Dependência ocasionada por Apostas Esportivas no Município de Natal.
Art. 2º São diretrizes desta Política Municipal de Prevenção e Combate à 
dependência relativa às apostas esportivas:
I – a dignidade do ser humano;
II – o princípio da liberdade e autodeterminação; 
III – o direito universal à saúde física e mental; 
IV – estudo e compreensão das pessoas com transtornos mentais; e
V – a proteção da pessoa incapaz.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à 
Dependência ocasionada por Apostas Esportivas:
I – difundir a informação de que as apostas esportivas podem causar 
dependência e tirar a capacidade do indivíduo de agir por si mesmo;
II – prevenir o endividamento e o comprometimento financeiro de pessoas e 
famílias em decorrência de apostas esportivas;
III – promover campanhas, cursos e palestras dentro de estabelecimento de 
ensinos, com esclarecimentos sobre os malefícios da dependência relativa a apostas 
esportivas; e
IV – a redução de danos para pessoas que já estejam com a situação 
financeira comprometida em decorrência de apostas esportivas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º Os estádios, ginásios e congêneres que sediarem eventos esportivos 
dentro do Município de Natal que comportem apostas esportivas deverão anunciar 
em seus luminosos, aparelhos sonoros ou placas, a seguinte frase: “Apostas 
esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”. 
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Todas as vezes que houver veiculação de propaganda de apostas 
esportivas dentro do Município de Natal, por quaisquer meios de mídia eletrônica ou 
impressa, deverá vir acompanhada da frase destacada no art. 4º. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 22/9/2025
Autoria: Kleber Fernandes

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