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norma nº 822/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 822 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaInstitui o Programa Quero Aprender.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 822/2025
Institui o Programa Quero Aprender.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo 
artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o “Programa Quero 
Aprender”, que apoiará, empreendedores cadastrados no MEI no Município do Natal. 
Parágrafo único. O programa tem como base: 
I – aprender a gerir: através de convênios a serem firmados, tanto com o poder 
público, quanto com a iniciativa privada, aqueles beneficiados pelo programa receberão 
uma capacitação técnica em gestão de negócios; 
II – aprender a executar: através de convênios a serem firmados, tanto com o 
poder público, quanto com a iniciativa privada, aqueles beneficiados pelo programa 
receberão uma capacitação técnica voltada para a atividade já exercida; 
III – aprender a investir: através de convênios a serem firmados, tanto com o poder 
público, quanto com a iniciativa privada, aqueles beneficiados pelo programa receberão 
uma capacitação técnica para gerir financeiramente seu negócio, assim como acessar 
possíveis linhas de crédito; 
IV – aprender a divulgar: através de convênios a serem firmados, tanto com o 
poder público, quanto com a iniciativa privada, aqueles beneficiados pelo programa 
receberão uma capacitação técnica para desenvolver seus negócios através das 
ferramentas digitais (redes sociais e alicativos de mensagens); 
Art. 2º O Programa Quero Aprender proporcionará a inclusão produtiva dos 
empreendedores em situação de risco social com a capacitação e qualificação técnica 
dos beneficiários; aquisição e doação de equipamentos, insumos e demais bens 
importantes para o fomento de suas atividades; ações de apoio e de oferta de crédito; 
Art. 3º Para ser beneficiário do “Programa Quero Aprender” o interessado deve 
suprir os seguintes requisitos cumulados: 
I – ser portador de registro como MEI;
II – ser empreendedor há pelo menos 6 meses. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º O Programa Quero Aprender tem como objetivos: 
I – proporcionar oportunidades para os empreendedores registrados como MEI 
que estejam em situação de risco social ou vulnerabilidade econômica; 
II – melhorar os índices da renda da população e, assim, fomentar a economia 
local; 
III – desenvolver melhor certos setores da economia, em especial aquele formado 
pelos autônomos prestadores de serviços; 
Art. 5º As regras e requisitos para implantação e manutenção do programa ficarão 
a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual desenvolverá as 
ferramentas reguladoras inclusive aquelas vinculadas as doações dos equipamentos e 
insumos produtivos para os beneficiários. 
Art. 6º Para o cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social 
poderá utilizar recursos orçamentários provenientes de arrecadação fiscal, de IPTU ou 
de convênios firmados com entes públicos ou privados. 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 90 dias, a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/9/2025
Autoria: Nina Souza

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