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norma nº 821/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 821 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaInstitui o “Programa de Suporte Emocional" para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 821/2025
Institui o Programa de Suporte Emocional para 
crianças e adolescentes nas escolas públicas do 
Município de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo 
artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, pela Prefeitura de Natal, a implantação do “Programa de 
Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de 
Natal”, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas 
públicas do Município de Natal tem como objetivo a priorização e garantia do atendimento 
àquelas crianças e adolescentes com sofrimentos ou transtornos mentais.
§ 1º Os atendimentos serão prestados em conjunto, envolvendo a criança e/ou 
adolescente, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde, por 
equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das Secretarias afins, a exemplo das 
Secretarias de Educação e Saúde.
§ 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de 
saúde que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual, a critério 
da Secretaria de Saúde do Município de Natal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei objetivando sua melhor 
aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 24/9/2025
Autoria: Kleber Fernandes

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