| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Institui o “Programa de Suporte Emocional" para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 821/2025 Institui o Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, pela Prefeitura de Natal, a implantação do “Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal”, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º O Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal tem como objetivo a priorização e garantia do atendimento àquelas crianças e adolescentes com sofrimentos ou transtornos mentais. § 1º Os atendimentos serão prestados em conjunto, envolvendo a criança e/ou adolescente, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde, por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das Secretarias afins, a exemplo das Secretarias de Educação e Saúde. § 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual, a critério da Secretaria de Saúde do Município de Natal. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei objetivando sua melhor aplicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 19 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 24/9/2025 Autoria: Kleber Fernandes