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norma nº 551/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 551 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaInstitui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a homenagear os profissionais de farda no âmbito da segurança pública que tenham prestado relevante serviços à cidade de Natal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 551/2025
Institui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada 
a homenagear os profissionais de farda no âmbito da 
segurança pública que tenham prestado relevantes 
serviços à cidade de Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Natal a Comenda “Heróis de Farda”. 
§ 1º A honraria a que se refere o caput, será concedida aos policiais militares, 
policiais civis, policiais penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas municipais, 
policiais federais, policiais rodoviários federais, militares do Exército, Marinha e 
Aeronáutica, além de profissionais de segurança privada e guarda patrimonial privada, 
que tenham se destacado por seus serviços prestados à cidade de Natal.
§ 2º É de competência da Câmara de Vereadores de Natal e de iniciativa popular 
a concessão da Comenda “Heróis de Farda”.
Art. 2º A honraria será concedida pela Câmara Municipal de Natal, 
preferencialmente no mês de agosto, por indicação dos vereadores, observando-se os 
seguintes critérios: 
I – ter atuado de forma destacada no exercício de suas funções, contribuindo para 
a segurança e o bem-estar da população natalense;
II – ter realizado atos de bravura ou serviços de notória importância para a 
sociedade; 
III – ser reconhecido por sua conduta ilibada e comprometimento com a segurança 
pública.
Art. 3º A concessão da comenda será feita em Sessão Solene especialmente 
designada para este fim, com a entrega de diploma e medalha aos agraciados.
Art. 4º A escolha dos homenageados será realizada por meio de indicação dos 
vereadores da Câmara Municipal de Natal, devendo ser aprovada pela Mesa Diretora da 
Casa.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal regulamentará, no que couber, os 
procedimentos necessários para a concessão da Comenda "Heróis de Farda".
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/9/2025
Autoria: Subtenente Eliabe

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