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norma nº 7952/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7952 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
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LEI Nº 7.952, de 26 de setembro de 2025
Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no 
município de Natal/RN, estabelece normas 
para seu funcionamento e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal/RN, a “Câmara Mirim”, 
com os seguintes objetivos gerais:
I – despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade 
com o seu meio social e sua comunidade;
II – integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, 
a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III – criar junto à comunidade espaços para crescimento dos anseios dos 
jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua 
aprendizagem.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informação nas escolas sobre projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Natal;
II – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do 
município de Natal que mais afetam a população;
III - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos 
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade 
ou determinados grupos sociais.
Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 13 (treze) Vereadores Mirins, 
sendo as vagas reservadas a alunos da 9° série, respectivamente, matriculados em 
estabelecimentos públicos do ensino fundamental do Município de Natal, mediante 
processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
§ 1° O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, 
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos 
devidamente matriculados na 9° série do ensino fundamental dos estabelecimentos 
escolares públicos do Município de Natal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 2° A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se 
alunos que estejam devidamente matriculados na 9° série do ensino fundamental 
dos estabelecimentos de Ensino Público de Natal.
§ 3° A campanha deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos 
públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização 
da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente 
proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras 
formas que possam identificar a influência partidária.
§ 4° Caberá à Câmara Municipal a organização e coordenação à eleição da 
Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições 
que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os 
mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 5° Esses e outros critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e 
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa 
Diretora.
Art. 4º A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá no mês de março.
Parágrafo único. O vereador mirim exercerá mandato de um ano.
Art. 5° Fica criada no Câmara Mirim uma comissão representativa do 
Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 6° Fica facultada a celebração de parcerias com entidades e projetos que 
já desenvolvem dinâmicas semelhantes, como simulações e programas educativos 
voltados à formação cidadã, com o objetivo de aprimorar a organização, execução e 
expansão da Câmara Mirim.
Art. 7° Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições 
que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade natalense, relativa à 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, 
segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1° O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para 
que os Vereadores Mirins possam formular suas propostas;
§ 2° As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo 
Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior 
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8° As sessões de Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como 
local o plenário do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, 
calendários para as sessões da Câmara Mirim.
Art. 9° As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum 
de maioria dos votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1° Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o 
titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 2° O suplente somente assumirá a vaga do titular em caso de desistência 
formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo 
justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse sem 
motivo justificado.
Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do 
mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão, sendo homenageados 
através de entrega de diploma.
Parágrafo único. Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua 
atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a resolução n° 447/2018.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/9/2025
Autoria: Leo Souza

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