| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7953 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.953, de 26 de setembro de 2025 Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta Lei. Art. 2° As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. Art. 3° O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome; data de nascimento; nome do responsável; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). 1 § O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município. 2 § A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação. Art. 4° Entende-se por pessoas com deficiências ocultas aquelas cuja deficiência não é identificada de maneira imediata por não ser fisicamente evidente, que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 5º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos: a) Autismo; b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH); c) Síndrome de Tourette; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO d) Doença de Chron; e) Demência; f) Colite Ulcerosa; g) Pacientes Ostomizados; h) Transtornos Psiquiátricos; i) Deficiência Intelectual; j) Fibrose Cística k) Fibromialgia; l) Surdos m) Esclerose Múltipla. n) Outros que se enquadrem no objeto desta Lei Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo para que não se limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção. Art. 7º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem o art. 6º desta Lei. Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados: I - Supermercados; II - Bancos; III - Farmácias; IV - Bares; V - Restaurantes; VI - Lojas em geral; VII - Similares. Art. 8° O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. § 1° O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. § 2° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 9º Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde e demais Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol para a inclusão social e o combate à discriminação da pessoa com deficiência. Art. 10° O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 11° O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá, no prazo de 90 dias, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/9/2025 Autoria: Camila Araújo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO I Modelo do Cordão de Girassol Especificações: 1. Material poliéster acetinado; 2. Medidas de 15 a 20 mm de largura por 85 cm de comprimento; 3. Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.