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norma nº 7953/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7953 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaInstitui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.953, de 26 de setembro de 2025
Institui o Cordão de Girassol como símbolo de 
identificação das pessoas com deficiências 
ocultas, bem como, instrumento auxiliar de 
orientação no Município de Natal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de 
identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento 
auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e 
regras básicas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à 
atenção especial necessária fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, 
seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando 
que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela 
aparência física. 
Art. 3° O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: 
foto, nome; data de nascimento; nome do responsável; telefone de contato; e 
identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). 
1 § O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o 
que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município. 
2 § A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, 
com o intuito de facilitar sua identificação. 
Art. 4° Entende-se por pessoas com deficiências ocultas aquelas cuja 
deficiência não é identificada de maneira imediata por não ser fisicamente evidente, 
que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o 
qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 5º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios 
neurais ocultos: 
a) Autismo; 
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH); 
c) Síndrome de Tourette; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
d) Doença de Chron; 
e) Demência; 
f) Colite Ulcerosa; 
g) Pacientes Ostomizados; 
h) Transtornos Psiquiátricos; 
i) Deficiência Intelectual; 
j) Fibrose Cística 
k) Fibromialgia; 
l) Surdos 
m) Esclerose Múltipla. 
n) Outros que se enquadrem no objeto desta Lei 
Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo para que não se 
limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção. 
Art. 7º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas 
concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário 
mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços 
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a 
que se referem o art. 6º desta Lei. 
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - Supermercados; 
II - Bancos; 
III - Farmácias; 
IV - Bares; 
V - Restaurantes; 
VI - Lojas em geral; 
VII - Similares. 
Art. 8° O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
§ 1° O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o 
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
§ 2° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação 
de pessoas com deficiências ocultas. 
Art. 9º Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde e demais 
Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente 
campanhas educativas de conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol para 
a inclusão social e o combate à discriminação da pessoa com deficiência. 
Art. 10° O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme 
modelo do anexo I desta Lei. 
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Art. 11° O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá, no prazo de 
90 dias, regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/9/2025
Autoria: Camila Araújo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO I
Modelo do Cordão de Girassol
Especificações:
1. Material poliéster acetinado;
2. Medidas de 15 a 20 mm de largura por 85 cm de comprimento;
3. Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.

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