br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7955/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7955 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaInstitui a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no Município de Natal e dá outras providências
native_id8886

Originating matéria

matéria 33123 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 7.955, de 26 de setembro de 2025
Institui a "Política Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" 
e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o 
Lúpus” no Município de Natal e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o 
Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, 
entre elas: 
I - a confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença 
seus sintomas;
II - orientação psicológica e suporte para portadores e familiares; 
III - tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV - detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior 
e utilização na elaboração de políticas públicas; 
V - informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da 
doença. 
Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, a comemoração 
anual do "Dia Municipal de Conscientização do Lúpus", a ser realizado dia 10 de 
maio de cada ano. 
Art. 3° As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem 
parte da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e 
poderão ser realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada 
sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente 
os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e 
reumatologia. 
Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas 
acometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia 
Lúpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência, 
marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, 
dermatologistas, nefrologistas e reumatologistas. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5° Cria-se, no âmbito municipal, a "Carteira de Identificação da Pessoa 
com Lúpus", documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os requisitos e o prazo 
de missão do documento em Resolução própria 
Art. 6° O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com 
instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não 
governamentais, visando a execução dos objetivos desta Lei, inclusive para 
fornecimento de medicamentos necessários ao controle da doença, tais como os 
bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando 
acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus 
Eritematoso Discoide (LED). 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/9/2025
Autoria: Eribaldo Medeiros

open original →