| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7955 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Institui a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no Município de Natal e dá outras providências |
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LEI Nº 7.955, de 26 de setembro de 2025 Institui a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: I - a confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença seus sintomas; II - orientação psicológica e suporte para portadores e familiares; III - tratamento médico adequado através da rede municipal; IV - detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior e utilização na elaboração de políticas públicas; V - informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença. Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, a comemoração anual do "Dia Municipal de Conscientização do Lúpus", a ser realizado dia 10 de maio de cada ano. Art. 3° As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e poderão ser realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia. Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas acometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, dermatologistas, nefrologistas e reumatologistas. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5° Cria-se, no âmbito municipal, a "Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus", documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os requisitos e o prazo de missão do documento em Resolução própria Art. 6° O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando a execução dos objetivos desta Lei, inclusive para fornecimento de medicamentos necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discoide (LED). Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/9/2025 Autoria: Eribaldo Medeiros