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norma nº 7959/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7959 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaEstabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.959, de 29 de setembro de 2025
Estabelece o descarte correto dos fragmentos 
e cacos de vidro nos lixos domésticos e 
comerciais dos imóveis situados no município 
de Natal e dá outras providências.
. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibido o descarte de fragmentos de vidro nos depósitos de lixo 
residenciais ou comerciais dos imóveis situados no município de Natal, 
conjuntamente com os demais resíduos orgânicos e inorgânicos produzidos pelos 
respectivos moradores. 
Art. 2º Os vidros fragmentados deverão ser acondicionados em recipientes 
capazes de impedir o efeito cortante dos cacos, tais como garrafas de plástico, 
caixas de papelão e outros recipientes que proporcionem a segurança no manuseio 
pelos agentes de coleta de lixo. 
Parágrafo único. Os recipientes deverão conter caracteres informativos, em 
proporções de fácil visualização e célere compreensão, que indiquem a existência 
de material perfurante em seu interior
Art. 3º Sendo o vidro passível de reciclagem, o descarte do lixo constituído 
de cacos ou fragmentos deverá ser destinado a centros de reaproveitamento dos 
objetos.
Art. 4º A inobservância às disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
penalidades previstas na Legislação ambiental municipal, sem prejuízo das demais 
que se fizerem cabíveis
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Sala das Sessões, em Natal, 10 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 30/9/2025
Autoria: Luciano Nascimento

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