| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7959 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.959, de 29 de setembro de 2025 Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Natal e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o descarte de fragmentos de vidro nos depósitos de lixo residenciais ou comerciais dos imóveis situados no município de Natal, conjuntamente com os demais resíduos orgânicos e inorgânicos produzidos pelos respectivos moradores. Art. 2º Os vidros fragmentados deverão ser acondicionados em recipientes capazes de impedir o efeito cortante dos cacos, tais como garrafas de plástico, caixas de papelão e outros recipientes que proporcionem a segurança no manuseio pelos agentes de coleta de lixo. Parágrafo único. Os recipientes deverão conter caracteres informativos, em proporções de fácil visualização e célere compreensão, que indiquem a existência de material perfurante em seu interior Art. 3º Sendo o vidro passível de reciclagem, o descarte do lixo constituído de cacos ou fragmentos deverá ser destinado a centros de reaproveitamento dos objetos. Art. 4º A inobservância às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Legislação ambiental municipal, sem prejuízo das demais que se fizerem cabíveis Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões, em Natal, 10 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 30/9/2025 Autoria: Luciano Nascimento