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norma nº 7961/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7961 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.961, de 1º de outubro de 2025
Institui o Conselho Municipal de Política de 
Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no 
Município do Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Conselho Municipal 
de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR), órgão colegiado, de 
caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social, voltado 
para a representação e assessoramento na implementação de políticas públicas de 
combate ao racismo e à intolerância religiosa, bem como para a promoção da 
integração e participação das comunidades negras, indígenas, ciganas, afro￾ameríndias, de matriz africana, de terreiros e demais comunidades tradicionais no 
processo social, econômico, político e cultural do município.
§ 1º O COMPPIR será vinculado à Secretaria Municipal de Igualdade Racial, 
Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e 
Juventude (SEMIDH).
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se afro-brasileiras as pessoas que se 
autodefinem como negras, pretas, pardas ou por outras denominações correlatas, 
em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 
de julho de 2010).
Art. 2º São objetivos do COMPPIR:
I – encaminhar aos órgãos competentes, públicos ou privados, as demandas 
da população negra, indígena, cigana, afro-ameríndia, de matriz africana, de 
terreiros e de comunidades tradicionais do Município, baseando-se em deliberações 
previamente apreciadas pela SEMIDH;
II – defender os direitos de organização e manifestação das comunidades 
representadas;
III – participar na elaboração de políticas públicas municipais de promoção da 
igualdade racial e demais políticas administrativas do Poder Público Municipal, sob 
a orientação da SEMIDH;
IV – propugnar pela defesa dos direitos das comunidades representadas, 
priorizando o direito à vida, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à educação, à 
qualificação profissional, à liberdade religiosa e à convivência familiar e comunitária, 
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protegendo-as de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão;
V – promover campanhas de conscientização e programas educativos sobre 
os direitos e deveres das comunidades representadas, em parceria com instituições 
de ensino, empresas, veículos de comunicação e outras entidades;
VI – sensibilizar e mobilizar todos os setores da sociedade para a realidade, 
necessidades e potencialidades das comunidades representadas;
VII – incentivar a criação de departamentos e atividades específicas voltadas 
para as comunidades representadas em diferentes entidades civis e populares, 
visando sua inclusão na vida política e social da comunidade;
VIII – mobilizar as comunidades representadas para participar do processo 
legislativo em todas as esferas de governo, visando a garantia de seus direitos;
IX – fiscalizar ações desenvolvidas pelas secretarias municipais voltadas para 
as comunidades representadas;
X – fomentar o associativismo e protagonismo das comunidades 
representadas, prestando apoio e assistência quando solicitado;
XI – estimular a participação das comunidades representadas nos organismos 
públicos e movimentos sociais.
Art. 3º São atribuições do COMPPIR:
I – promover o intercâmbio com organizações e instituições de objetivos 
comuns;
II – criar comissões técnicas temporárias;
III – convidar entidades e pessoas para colaborarem nas tarefas do conselho;
IV – desenvolver estudos e pesquisas relacionados às comunidades 
representadas para subsidiar a elaboração de políticas públicas municipais;
V – propor a criação de canais de participação das comunidades 
representadas junto aos órgãos municipais;
VI – receber e analisar as propostas, denúncias e queixas relacionadas às 
comunidades representadas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
VIII – encaminhar à Procuradoria-Geral do Município qualquer indício de 
crimes, contravenções e violações de interesses coletivos e/ou individuais das 
comunidades representadas, a fim de que possam ser denunciados aos órgãos 
competentes por meio de representação;
IX – realizar Assembleia Geral de periodicidade bienal, em ano distinto da 
Conferência Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, aberta à 
população;
X – convocar a Conferência Municipal de Política de Promoção da Igualdade 
Racial, com periodicidade bienal, em ano distinto da Assembleia Geral, para debate 
de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido;
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XI – elaborar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência 
Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial;
XII – exercer outras competências correlatas às políticas de promoção da 
igualdade racial.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial 
será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil organizada, com atuação reconhecida na defesa e promoção dos 
direitos das comunidades representadas, totalizando 24 (vinte e quatro) membros 
efetivos e respectivos suplentes, todos residentes em Natal.
I – Do Poder Executivo Municipal, serão 12 (doze) representantes, um de cada 
uma das seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, 
Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Juventude (SEMIDH);
b) Secretaria Municipal de Governo (SMG);
c) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS);
d) Secretaria Municipal de Educação (SME);
e) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES);
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL);
h) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEMPLA);
i) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEMUL);
j) Secretaria Municipal de Cultura (SECULT);
k) Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos 
Estruturantes (SEHARPE);
l) Secretaria Municipal de Comunicação Social (SECOM).
II – Da Sociedade Civil, serão 12 (doze) representantes de organizações de 
Promoção da Igualdade Racial de Natal com trabalhos voltados para as 
comunidades representadas, possuindo registro cartorial com razão social 
equivalente ou reconhecidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º As organizações da sociedade civil serão definidas como aquelas com 
atuação nas áreas políticas, sociais, culturais, ambientais e econômicas, dentro do 
recorte racial e étnico, ou aquelas que apoiam o desenvolvimento das comunidades 
representadas, sendo reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, Poder 
Legislativo Municipal ou outros Poderes Públicos com essa prerrogativa.
§ 2º Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos no 1º Encontro 
Municipal de Organizações e Movimentos de Promoção da Igualdade Racial, a ser 
realizado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, organizado pela 
SEMIDH conforme edital de regulamentação do processo eleitoral e o Regimento 
Interno da SEMIDH.
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§ 3º A partir do segundo mandato, o processo eleitoral será organizado pelo 
próprio Conselho.
§ 4º O mandato dos Conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução por igual período.
§ 5º A função de membro do Conselho será considerada de relevante 
atividade de interesse público e não será remunerada.
§ 6º A reeleição das organizações da sociedade civil deve garantir a 
rotatividade de representantes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 2/10/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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