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norma nº 7966/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7966 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Natal.
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LEI Nº 7.966, de 7 de outubro de 2025
Institui o “Programa de Atenção Integral ao 
Autismo” no município de Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no 
município de Natal, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento 
das seguintes diretrizes: 
I – identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico; 
II – criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a 
realização de convênios com o Estado e a União; 
III – desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas 
com TEA; 
IV – empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
TEA; 
V - realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional; 
VI – promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação 
e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA. 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta Lei, serão 
desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o 
programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a 
localização das pessoas com autismo. 
Art. 3º Com os dados obtidos por meio do presente programa será 
formalizado um cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover 
políticas públicas. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/10/2025
Autoria: Aroldo Alves

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