| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7966 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Natal. |
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LEI Nº 7.966, de 7 de outubro de 2025 Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Natal, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes: I – identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico; II – criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênios com o Estado e a União; III – desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA; IV – empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA; V - realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional; VI – promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA. Art. 2º Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta Lei, serão desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Art. 3º Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/10/2025 Autoria: Aroldo Alves