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norma nº 7967/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7967 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais Natal".
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LEI Nº 7.967, de 7 de outubro de 2025
Institui a Campanha Municipal de 
Conscientização e Mobilização Social sobre a 
importância da preservação de praças, 
quadras e demais espaços públicos 
comunitários denominada: "Brincando Mais
Natal” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e
Mobilização Social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais 
espaços públicos comunitários, denominada "Brincando mais Natal”.
Art. 2º A campanha tem por finalidade informar e conscientizar as pessoas 
sobre os seguintes pontos: 
I – são ambientes de interação e troca de ideias que facilitam encontros e 
impactam a qualidade do meio urbano; 
II – proporcionam benefícios para a saúde, tanto física quanto mental, pois 
as pessoas sentem-se melhores e tendem a ser mais ativas em espaços atrativos; 
III – é possível relacionar a presença e o planejamento de espaços públicos 
com valores democráticos; 
IV – as áreas públicas moldam os laços comunitários nos bairros; 
V – são locais de encontros e sua apropriação pode estimular ações por parte 
dos moradores e ajudar a prevenir a criminalidade; 
VI – é importante a preservação e o zelo desses espaços por parte da 
população. 
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior, o Poder Público 
deverá incentivar, sempre que possível, a prática de atividades nesses espaços. 
Parágrafo Único. Não será permitida, nem tolerada nenhuma forma de 
discriminação por parte do órgão gestor e/ou responsável pela autorização de uso 
do espaço, quando for o caso, em relação a crença ou opção religiosa, dentre outros. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/10/2025
Autoria: Chagas Catarino

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