| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7967 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais Natal". |
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LEI Nº 7.967, de 7 de outubro de 2025 Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Mobilização Social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada: "Brincando Mais Natal” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e Mobilização Social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários, denominada "Brincando mais Natal”. Art. 2º A campanha tem por finalidade informar e conscientizar as pessoas sobre os seguintes pontos: I – são ambientes de interação e troca de ideias que facilitam encontros e impactam a qualidade do meio urbano; II – proporcionam benefícios para a saúde, tanto física quanto mental, pois as pessoas sentem-se melhores e tendem a ser mais ativas em espaços atrativos; III – é possível relacionar a presença e o planejamento de espaços públicos com valores democráticos; IV – as áreas públicas moldam os laços comunitários nos bairros; V – são locais de encontros e sua apropriação pode estimular ações por parte dos moradores e ajudar a prevenir a criminalidade; VI – é importante a preservação e o zelo desses espaços por parte da população. Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior, o Poder Público deverá incentivar, sempre que possível, a prática de atividades nesses espaços. Parágrafo Único. Não será permitida, nem tolerada nenhuma forma de discriminação por parte do órgão gestor e/ou responsável pela autorização de uso do espaço, quando for o caso, em relação a crença ou opção religiosa, dentre outros. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 8/10/2025 Autoria: Chagas Catarino