| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7970 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | “Institui a 'Campanha não esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!' no âmbito do município de Natal." |
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LEI Nº 7.970, de 15 de outubro de 2025 Institui a Campanha “Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!”, no âmbito do Município de Natal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” no âmbito do Município de Natal. Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput será realizada anualmente no mês de outubro, em alusão ao Mês da Criança. Art. 2º A Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” terá como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre os riscos e as graves consequências de deixar crianças esquecidas dentro de veículos, promovendo a ampla disseminação de informações sobre os perigos desse incidente. Art. 3º As atividades da Campanha a que se refere o art. 1º incluirão, entre outras iniciativas: I – distribuição de materiais informativos sobre os riscos e as formas de prevenção; II – realização de palestras para pais, responsáveis, educadores e motoristas; III – divulgação de anúncios e campanhas de conscientização nos meios de comunicação e redes sociais; e IV – promoção de atividades educativas em escolas, praças e espaços públicos, com foco em práticas preventivas e reforço de hábitos de checagem antes de sair do veículo. Art. 4º A Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” deverá reforçar a importância de: I – verificar o interior do veículo ao sair, quando houver crianças a bordo; e II – incentivar o uso de lembretes visuais e alertas sonoros para prevenir esquecimentos. Art. 5º A Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” deverá ser integrada ao calendário de atividades educacionais das escolas públicas e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO privadas do Município de Natal, promovendo ações de conscientização que envolvam estudantes, pais e responsáveis. Parágrafo único. As atividades educacionais deverão incluir abordagens lúdicas e pedagógicas para reforçar o aprendizado sobre o tema. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/10/2025 Autoria: Eribaldo Medeiros