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norma nº 7970/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7970 / 2025
Date 2025-10-15
Ementa“Institui a 'Campanha não esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!' no âmbito do município de Natal."
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LEI Nº 7.970, de 15 de outubro de 2025
Institui a Campanha “Não esqueça! Olhe de 
novo: criança no carro!”, no âmbito do 
Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no 
Carro!” no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput será realizada 
anualmente no mês de outubro, em alusão ao Mês da Criança.
Art. 2º A Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” terá 
como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre os riscos e as graves 
consequências de deixar crianças esquecidas dentro de veículos, promovendo a 
ampla disseminação de informações sobre os perigos desse incidente. 
Art. 3º As atividades da Campanha a que se refere o art. 1º incluirão, entre 
outras iniciativas: 
I – distribuição de materiais informativos sobre os riscos e as formas de 
prevenção;
II – realização de palestras para pais, responsáveis, educadores e motoristas;
III – divulgação de anúncios e campanhas de conscientização nos meios de 
comunicação e redes sociais; e
IV – promoção de atividades educativas em escolas, praças e espaços 
públicos, com foco em práticas preventivas e reforço de hábitos de checagem antes 
de sair do veículo. 
Art. 4º A Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” deverá 
reforçar a importância de: 
I – verificar o interior do veículo ao sair, quando houver crianças a bordo; e 
II – incentivar o uso de lembretes visuais e alertas sonoros para prevenir 
esquecimentos. 
Art. 5º A Campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” deverá 
ser integrada ao calendário de atividades educacionais das escolas públicas e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
privadas do Município de Natal, promovendo ações de conscientização que 
envolvam estudantes, pais e responsáveis. 
Parágrafo único. As atividades educacionais deverão incluir abordagens 
lúdicas e pedagógicas para reforçar o aprendizado sobre o tema. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/10/2025
Autoria: Eribaldo Medeiros

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