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norma nº 7971/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7971 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF.
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LEI Nº 7.971, de 15 de outubro de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade 
Pública Municipal ao Instituto de 
Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca 
– IDECAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA ANITA FRANCISCA - IDECAF, entidade civil 
sem fins lucrativos, regularmente constituída e sediada em Natal/RN, que tem por 
finalidade a promoção de ações sociais, educativas, culturais e de cidadania, em 
benefício da comunidade natalense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei assegura ao IDECAF o direito de 
inscrição no Livro Especial das Organizações da Sociedade Civil declaradas de 
Utilidade Pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021. 
Art. 3º O Instituto ora reconhecido fica sujeito ao cumprimento das obrigações 
previstas na Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/10/2025
Autoria: Fúlvio Saulo

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