| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7971 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF. |
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LEI Nº 7.971, de 15 de outubro de 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA ANITA FRANCISCA - IDECAF, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e sediada em Natal/RN, que tem por finalidade a promoção de ações sociais, educativas, culturais e de cidadania, em benefício da comunidade natalense. Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei assegura ao IDECAF o direito de inscrição no Livro Especial das Organizações da Sociedade Civil declaradas de Utilidade Pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021. Art. 3º O Instituto ora reconhecido fica sujeito ao cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 23 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 16/10/2025 Autoria: Fúlvio Saulo