| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7973 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Mundial/BIRD com a garantia da União e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.973, de 16 de outubro de 2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Mundial/BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com Banco Mundial/BIRD, com a garantia da União, com valor até o limite de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares) destinados a financiar o Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal. Parágrafo único. O projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado a que se refere o caput deste artigo compreende ações voltadas à reestruturação física integrada dos serviços públicos, mediante implantação das Cidades Sociais, polos territoriais que reúnem serviços de proteção social, qualificação profissional e oportunidades produtivas, bem como redes complementares distribuídas nos bairros com modernização tecnológica avançada e sustentabilidade ambiental mediante o uso de energia renovável, eficiência hídrica e materiais sustentáveis; e a acessibilidade universal, assegurando inclusão plena de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, promovendo a integração social, produtiva e territorial do Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos decorrentes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação da operação de crédito, o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais consignarão ações e dotações próprias suficientes para a cobertura da contrapartida necessária à execução do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO projeto a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal para apoio técnico e operacional para gerenciamento e execução das ações necessárias para implementação do projeto objeto desta Lei. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 16 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/10/2025 Autoria: Chefe do Executivo