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norma nº 7973/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7973 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Mundial/BIRD com a garantia da União e dá outras providências.
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LEI Nº 7.973, de 16 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito externo com o Banco 
Mundial/BIRD, com a garantia da União, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
externo com Banco Mundial/BIRD, com a garantia da União, com valor até o limite 
de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares) destinados a financiar o 
Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município 
de Natal.
Parágrafo único. O projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e 
Econômico Integrado a que se refere o caput deste artigo compreende ações 
voltadas à reestruturação física integrada dos serviços públicos, mediante 
implantação das Cidades Sociais, polos territoriais que reúnem serviços de proteção 
social, qualificação profissional e oportunidades produtivas, bem como redes
complementares distribuídas nos bairros com modernização tecnológica avançada 
e sustentabilidade ambiental mediante o uso de energia renovável, eficiência hídrica 
e materiais sustentáveis; e a acessibilidade universal, assegurando inclusão plena 
de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, 
promovendo a integração social, produtiva e territorial do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, 
inciso I, alíneas b, d e e, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no 
art. 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos decorrentes da operação de crédito a que se refere esta 
lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação da operação de crédito, o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais consignarão ações e dotações 
próprias suficientes para a cobertura da contrapartida necessária à execução do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
projeto a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por 
necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal para apoio 
técnico e operacional para gerenciamento e execução das ações necessárias para 
implementação do projeto objeto desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/10/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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