| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7974 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto e dá outras providências. |
| native_id | 8908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 7.974, de 21 de outubro de 2025 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, na duração do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. § 1º O Município de Natal poderá prever o pagamento parcelado das obrigações referidas no caput deste artigo, excetuado o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. § 2º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o caput deste artigo poderá contemplar: I – dívidas com fornecedores e prestadores de serviços; II – outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar; III – débitos de natureza tributária e não tributária, observadas as limitações legais. § 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal editar normas complementares para regulamentar os leilões e pagamentos previstos no presente artigo, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 4º Os leilões de pagamento deverão observar os princípios da publicidade, transparência, isonomia e economicidade, garantindo ampla divulgação e participação dos credores. § 5º Ficam excluídos dos leilões de pagamento: I – débitos trabalhistas e previdenciários; II – obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado; III – débitos com organismos internacionais; IV – outras obrigações que a legislação específica vedar a aplicação de descontos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 22/10/2025 Autoria: Chefe do Executivo