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norma nº 7974/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7974 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto e dá outras providências.
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LEI Nº 7.974, de 21 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao 
Programa de Acompanhamento e 
Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção 
do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei 
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 
2021, institui os leilões de pagamento de restos 
a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério 
do maior desconto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de 
Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar 
Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de Promoção do 
Equilíbrio Fiscal de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de 
janeiro de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, na duração do Plano de Promoção 
do Equilíbrio Fiscal, a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o 
critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de 
obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
§ 1º O Município de Natal poderá prever o pagamento parcelado das 
obrigações referidas no caput deste artigo, excetuado o pagamento de precatórios e 
requisições de pequeno valor. 
§ 2º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que 
trata o caput deste artigo poderá contemplar: 
I – dívidas com fornecedores e prestadores de serviços; 
II – outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar; 
III – débitos de natureza tributária e não tributária, observadas as limitações 
legais.
§ 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal editar normas complementares para 
regulamentar os leilões e pagamentos previstos no presente artigo, observadas as 
diretrizes do Tribunal de Contas competente. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 4º Os leilões de pagamento deverão observar os princípios da publicidade, 
transparência, isonomia e economicidade, garantindo ampla divulgação e 
participação dos credores. 
§ 5º Ficam excluídos dos leilões de pagamento: 
I – débitos trabalhistas e previdenciários; 
II – obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado; 
III – débitos com organismos internacionais; 
IV – outras obrigações que a legislação específica vedar a aplicação de 
descontos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 22/10/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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