| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7975 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.975, de 22 de outubro de 2025 Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações. Parágrafo único. A revogação prevista nesta Lei não implicará em descontinuidade imediata do serviço opcional, que será absorvido progressivamente pela nova modelagem de transporte público resultante de processo licitatório. Art. 2º As permissões e autorizações outorgadas com fundamento na Lei nº 4.882, de 1997, ora revogada, permanecerão regidas pelas cláusulas e condições nelas estipuladas, bem como pela legislação vigente à época de sua outorga, até a entrada em vigor dos novos contratos decorrentes da licitação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal. Parágrafo único. Durante esse período, fica assegurada a continuidade da prestação do serviço público, preservados os direitos dos permissionários ou autorizatários, assim como dos usuários. Art. 3º Enquanto não implementados os novos contratos licitados, caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU editar normas complementares para disciplinar a operação do serviço, inclusive quanto a: I – itinerários, horários e pontos de parada; II – condições de fiscalização e aplicação de sanções; III – integração operacional com o Sistema de Transporte Público por ônibus. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, observado o princípio da continuidade do serviço público. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 23/10/2025 Autoria: Chefe do Executivo