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norma nº 7975/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7975 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaRevoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.975, de 22 de outubro de 2025
Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 
1997, e suas posteriores alterações, assegura 
regime transitório para as permissões e 
autorizações em vigor, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 
1997, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. A revogação prevista nesta Lei não implicará em 
descontinuidade imediata do serviço opcional, que será absorvido progressivamente 
pela nova modelagem de transporte público resultante de processo licitatório.
Art. 2º As permissões e autorizações outorgadas com fundamento na Lei nº 
4.882, de 1997, ora revogada, permanecerão regidas pelas cláusulas e condições 
nelas estipuladas, bem como pela legislação vigente à época de sua outorga, até a 
entrada em vigor dos novos contratos decorrentes da licitação dos Serviços Públicos 
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal.
Parágrafo único. Durante esse período, fica assegurada a continuidade da 
prestação do serviço público, preservados os direitos dos permissionários ou 
autorizatários, assim como dos usuários.
Art. 3º Enquanto não implementados os novos contratos licitados, caberá à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU editar normas complementares 
para disciplinar a operação do serviço, inclusive quanto a:
I – itinerários, horários e pontos de parada;
II – condições de fiscalização e aplicação de sanções;
III – integração operacional com o Sistema de Transporte Público por ônibus.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, observado 
o princípio da continuidade do serviço público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 23/10/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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