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norma nº 7976/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7976 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.976, de 23 de outubro de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos 
operadores do transporte público coletivo de 
caráter urbano municipal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, os 
operadores do transporte público coletivo de caráter urbano do Município do Natal 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço 
de transporte de natureza municipal.
§ 1º A isenção prevista nesta Lei será aplicável durante toda a vigência dos 
contratos de concessão do transporte público coletivo de caráter urbano do Município 
do Natal firmados até 30 de junho de 2026.
§ 2º O Poder Executivo pode, por meio de Decreto, renovar o benefício até 31 
de dezembro de 2026, em caso de intercorrência que impossibilite o cumprimento 
do prazo do §1º, desde que justificado.
Art. 2º Para usufruir do benefício, os operadores deverão atender às 
seguintes condições:
I – conceder acesso integral aos sistemas de:
a) bilhetagem eletrônica, incluindo os dados em tempo real do quantitativo de
passageiros transportados por categoria, linha, empresa, veículo e outros solicitados 
pelo Órgão Gestor, além de estoques de crédito;
b) Sistema de Posicionamento Global (GPS, na sigla em inglês).
II – manter as gratuidades estabelecidas na legislação vigente;
III – manter a aplicação da tarifa social nos feriados nacionais, estaduais e 
municipais.
Art. 3º O benefício desta Lei não se aplica aos serviços de transporte público 
coletivo classificados como de caráter especial, conforme ato expedido pelo Poder 
Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º A vedação prevista no art. 181, caput e inciso III, da Lei nº 3.882, de 
11 de dezembro de 1989, não se aplica para fins de concessão do benefício 
estabelecido por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/10/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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