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norma nº 552/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 552 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL A COMENDA “EDUCAÇÃO POR EXCELÊNCIA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 552/2025
Institui, no âmbito da Câmara Municipal, a 
Comenda “Educação por Excelência e Inovação”, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda
“Educação por Excelência e Inovação”, destinada a homenagear estudantes, 
profissionais, instituições e projetos que se destaquem pela inovação pedagógica, 
aplicação de tecnologias inovadoras, metodologias ativas e práticas de impacto social no
ensino público sediado em Natal”. 
§ 1º A honraria poderá ser concedida a estudantes, profissionais e instituições que 
demonstrem desempenho diferenciado em suas funções.
§ 2º Constituem critérios para a concessão da Comenda:
I – a obtenção de resultados positivos no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB);
II – a implementação de projetos inovadores e eficazes no âmbito educacional; e
III – o desenvolvimento de ações integradas com a comunidade, promovendo a
participação social e o fortalecimento do vínculo entre escola e sociedade.
§ 3º A Câmara Municipal poderá regulamentar, por ato da Mesa Diretora, o
processo de indicação e seleção dos homenageados, observando critérios de
transparência, participação e mérito.
Art. 2º A entrega da Comenda “Educação por Excelência e Inovação” será
realizada anualmente, em Sessão Solene especialmente convocada para essa 
finalidade, no mês de outubro.
Parágrafo único. Durante a Sessão Solene, os agraciados receberão, além da 
comenda, um diploma de menção honrosa concedido pela Câmara Municipal do Natal, 
como forma de reconhecimento público pela relevante contribuição à educação e à 
inovação do município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 15 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/10/2025
Autoria: Daniell Rendall

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