| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, de 28 de outubro de 2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, prestado sob o regime de concessão, observados os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por subsídio tarifário o aporte financeiro destinado ao custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de reduzir o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e de incentivar a utilização do transporte público, limitando-se exclusivamente à diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública efetivamente cobrada do usuário, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. § 2º O subsídio não se confunde com quaisquer outros aportes, indenizações ou recomposições, restringindo-se à compensação necessária para a redução da tarifa pública e o incentivo à utilização do transporte coletivo. Art. 2º A autorização prevista nesta Lei fica condicionada à utilização exclusiva de recursos orçamentários consignados anualmente, destinados às empresas regularmente contratadas mediante processo licitatório, no âmbito da concessão do serviço de transporte público de passageiros do Município de Natal/RN. Art. 3º Para o exercício financeiro de 2026, fica autorizada a concessão de subsídio às empresas regularmente contratadas mediante processo licitatório, no âmbito da concessão do serviço de transporte público de passageiros do Município de Natal/RN a ser custeado pela seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 23.49 – Fundo Municipal de Transporte Coletivo – FMTC; Ação: 15.453.001-2188 – Concessão de Subsídios ao STPP de Natal; Elemento de Despesa: 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas; Subelemento: 99; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências observado, em caráter excepcional, o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do custo operacional do sistema. Art. 4º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º ........................................................................................... VI - receitas originárias da análise de Relatórios de Impacto no Tráfego Urbano (RITUR) nos termos do art. 112, inciso XII, do Código Tributário Municipal Urbano; ........................................................................................................” Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 28 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025 Autoria: Chefe do Executivo