br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 266/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 266 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
native_id8914

Originating matéria

matéria 49731 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 266, de 28 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subsídio tarifário ao Serviço de Transporte 
Público Coletivo Urbano de Passageiros do 
Município de Natal, estabelece condições para
sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de 
janeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao 
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, prestado sob o 
regime de concessão, observados os princípios e diretrizes da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por subsídio tarifário o 
aporte financeiro destinado ao custeio do serviço de transporte coletivo público de 
passageiros, com a finalidade de reduzir o valor da tarifa pública cobrada dos 
usuários e de incentivar a utilização do transporte público, limitando-se 
exclusivamente à diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de 
remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública efetivamente cobrada do 
usuário, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 
2012.
§ 2º O subsídio não se confunde com quaisquer outros aportes, indenizações 
ou recomposições, restringindo-se à compensação necessária para a redução da 
tarifa pública e o incentivo à utilização do transporte coletivo.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei fica condicionada à utilização 
exclusiva de recursos orçamentários consignados anualmente, destinados às 
empresas regularmente contratadas mediante processo licitatório, no âmbito da 
concessão do serviço de transporte público de passageiros do Município de 
Natal/RN.
Art. 3º Para o exercício financeiro de 2026, fica autorizada a concessão de 
subsídio às empresas regularmente contratadas mediante processo licitatório, no 
âmbito da concessão do serviço de transporte público de passageiros do Município 
de Natal/RN a ser custeado pela seguinte dotação orçamentária: Unidade 
Orçamentária: 23.49 – Fundo Municipal de Transporte Coletivo – FMTC; Ação: 
15.453.001-2188 – Concessão de Subsídios ao STPP de Natal; Elemento de 
Despesa: 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas; Subelemento: 99; Fonte de 
Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências 
observado, em caráter excepcional, o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do 
custo operacional do sistema.
Art. 4º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ...........................................................................................
VI - receitas originárias da análise de Relatórios de Impacto no Tráfego 
Urbano (RITUR) nos termos do art. 112, inciso XII, do Código Tributário 
Municipal Urbano;
........................................................................................................”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025
Autoria: Chefe do Executivo

open original →