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norma nº 7978/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7978 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaInstitui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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LEI Nº 7.978, de 27 de outubro de 2025
Institui no Município do Natal o direito de o 
contribuinte ter acesso a meios e formas de 
pagamento digital para quitação de débitos de 
natureza tributária, taxas e contribuições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas 
de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras 
inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza 
tributária, taxas e contribuições com o Município. 
Parágrafo único. Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo 
deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio 
de cruzamento de dados. 
Art. 2º No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública 
deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória 
específica para a identificação do pagamento. 
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento a que se refere o 
caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site do Município de Natal e ficar 
disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para 
possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento 
digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da 
utilização dos métodos de pagamento de que trata esta Lei ficarão, exclusivamente, 
a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal. 
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários 
anteriores à sua vigência. 
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários 
para garantir a divulgação desta Lei. 
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025
Autoria: Herberth Sena

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