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norma nº 7979/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7979 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaInstitui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.979, de 27 de outubro de 2025
Institui a Política Pública Municipal de Proteção 
e Fomento dos Direitos da Pessoa com 
Fibromialgia em Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos 
da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com 
fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados 
pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos 
da Pessoa com Fibromialgia:
I – atendimento multidisciplinar;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliações;
III – disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV – incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V – estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI – estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos 
para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de 
Natal e no Brasil.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, 
o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas 
jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência para 
todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 2 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10 /2025
Autoria: Tércio Tinoco

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