| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7979 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.979, de 27 de outubro de 2025 Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I – atendimento multidisciplinar; II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliações; III – disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações; IV – incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares; V – estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; VI – estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de Natal e no Brasil. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 2 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10 /2025 Autoria: Tércio Tinoco