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norma nº 7980/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7980 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaCria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” visando à conscientização de crianças.
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LEI Nº 7.980, de 27 de outubro de 2025
Cria o “Programa de Enfrentamento à violência 
contra a mulher na primeira infância” visando à 
conscientização de crianças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Enfrentamento à violência contra a 
mulher na primeira infância”, que visa à conscientização de crianças sobre a não 
violência contra a mulher.
Art. 2º São objetivos do “Programa de Enfrentamento à violência contra a 
mulher na primeira infância”:
I – estimular nas crianças, desde a mais tenra idade, em linguagem e meios 
apropriados à idade, que a violência contra a mulher deve ser combatida;
II – fomentar a atualização e a organização didática do corpo docente e dos 
pais sobre o melhor modo de tratar o assunto com as crianças na primeira infância, 
visando o desenvolvimento das crianças, de modo que seja algo natural, conforme 
amadurecem, o enfrentamento à violência contra a mulher;
Art. 3º A administração do “Programa de Enfrentamento à violência contra a 
mulher na primeira infância” será exercida por uma comissão gestora.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal visando 
a eficiência na sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 2 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025
Autoria: Hermes Câmara

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