| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7980 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | Cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” visando à conscientização de crianças. |
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LEI Nº 7.980, de 27 de outubro de 2025 Cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” visando à conscientização de crianças. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância”, que visa à conscientização de crianças sobre a não violência contra a mulher. Art. 2º São objetivos do “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância”: I – estimular nas crianças, desde a mais tenra idade, em linguagem e meios apropriados à idade, que a violência contra a mulher deve ser combatida; II – fomentar a atualização e a organização didática do corpo docente e dos pais sobre o melhor modo de tratar o assunto com as crianças na primeira infância, visando o desenvolvimento das crianças, de modo que seja algo natural, conforme amadurecem, o enfrentamento à violência contra a mulher; Art. 3º A administração do “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” será exercida por uma comissão gestora. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal visando a eficiência na sua execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 2 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025 Autoria: Hermes Câmara