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norma nº 7981/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7981 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaProíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados.
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LEI Nº 7.981, de 27 de outubro de 2025
Proíbe a exigência do cadastramento da 
biometria das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, 
para efeitos de acesso a serviços públicos e 
privados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a exigência do cadastramento da biometria pelo 
reconhecimento facial ou pela impressão digital das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de 
Parkinson, como condição para a prestação de serviço público e privado de qualquer 
natureza no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – biometria pelo reconhecimento facial: é o processo automatizado ou 
semiautomatizado de imagens que reconhece ou verifica a identidade de uma 
pessoa com base em suas características faciais;
II – biometria pela impressão digital: tecnologia que identifica ou verifica a 
identidade de uma pessoa com base nas características únicas de suas impressões 
digitais.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados situados no âmbito do 
Município do Natal deverão utilizar para a identificação das pessoas de que trata o 
art. 1º, em substituição a biometria, os seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – laudo médico e/ou carteira pessoal de identificação da deficiência;
III – carteira física e/ou digital do plano de saúde, quando couber.
Parágrafo único. Os documentos constantes do inciso II deste artigo não 
possuem prazo de validade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes sanções:
I – se privado:
a) em advertência; e
b) pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – se público, na responsabilização administrativa do agente, em 
conformidade com a legislação aplicável.
§ 1º A multa prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo será aplicada aos 
estabelecimentos privados, observado o porte do empreendimento.
§ 2º Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista na alínea "b" do 
inciso I deste artigo, no valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de 
fiscalização competentes do Município, serão revertidos em políticas públicas 
destinadas às pessoas com deficiência:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025
Autoria: Aldo Clemente

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