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norma nº 7982/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7982 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaDispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal, dá outras providências.
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LEI Nº 7.982, de 27 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça 
destinada ao convívio de cães e seus 
proprietários no Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o "PraCão", praça destinada ao 
convívio de cães e seus proprietários. 
Art. 2º O "PraCão" tem como objetivo proporcionar aos cães e seus 
proprietários um local onde possam brincar livremente e em um ambiente seguro.
Parágrafo Único. Além de lazer para os animais, o espaço poderá incluir 
atendimento clínico veterinário, como vacinação, tratamento contra pulgas, 
carrapatos e esterilização. 
Art. 3º As praças destinadas para o "PraCão" ficarão a critério do órgão 
competente responsável pela causa animal do município. 
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025
Autoria: Chagas Catarino

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