| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7982 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal, dá outras providências. |
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LEI Nº 7.982, de 27 de outubro de 2025 Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários. Art. 2º O "PraCão" tem como objetivo proporcionar aos cães e seus proprietários um local onde possam brincar livremente e em um ambiente seguro. Parágrafo Único. Além de lazer para os animais, o espaço poderá incluir atendimento clínico veterinário, como vacinação, tratamento contra pulgas, carrapatos e esterilização. Art. 3º As praças destinadas para o "PraCão" ficarão a critério do órgão competente responsável pela causa animal do município. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 1º de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025 Autoria: Chagas Catarino