| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7983 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.” |
| native_id | 8922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7.983, de 27 de outubro de 2025 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os condomínios localizados no Município de Natal, sejam eles horizontais ou verticais, ficam obrigados a afixar, em local visível, placa orientativa sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais. Parágrafo único. A placa deve conter informações sobre os canais de denúncia, como as delegacias especializadas, bem como sobre o conteúdo das leis que obrigam os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Natal a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maustratos a animais. Art. 2º VETADO Art. 3º A partir da data de publicação desta lei, os condomínios terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à determinação do art. 1º. Art. 4º VETADO Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 1º de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025 Autoria: Kleber Fernandes