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norma nº 7983/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7983 / 2025
Date 2025-10-27
Ementa“Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.”
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LEI Nº 7.983, de 27 de outubro de 2025
Dispõe sobre medidas de prevenção e 
combate aos maus-tratos contra animais nos 
condomínios localizados no Município de Natal 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios localizados no Município de Natal, sejam eles 
horizontais ou verticais, ficam obrigados a afixar, em local visível, placa orientativa 
sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios 
de casos de maus-tratos a animais.
Parágrafo único. A placa deve conter informações sobre os canais de 
denúncia, como as delegacias especializadas, bem como sobre o conteúdo das leis 
que obrigam os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de 
Natal a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus￾tratos a animais.
Art. 2º VETADO
Art. 3º A partir da data de publicação desta lei, os condomínios terão o prazo 
de 30 (trinta) dias para se adequar à determinação do art. 1º.
Art. 4º VETADO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel 
execução desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/10/2025
Autoria: Kleber Fernandes

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