| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7984 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.984, de 4 de novembro de 2025 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º: I – divulgação das formas de transmissão da parvovirose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo; II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como diarreia sanguinolenta, vômito, apatia, falta de apetite e perda de peso; III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário; IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a parvovirose canina. Art. 3º A campanha de conscientização sobre parvovirose canina poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em rádios, televisões, jornais e mídias sociais, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde e escolas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 7 de outubro de 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025 Autoria: Robson Carvalho