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norma nº 7984/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7984 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.984, de 4 de novembro de 2025
Institui a Campanha de Conscientização sobre 
a Parvovirose Canina no âmbito do município 
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a Campanha de 
Conscientização sobre a parvovirose canina, com o objetivo de promover ações 
educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de 
prevenção e tratamentos.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:
I – divulgação das formas de transmissão da parvovirose canina, que 
acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, 
acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;
II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como diarreia 
sanguinolenta, vômito, apatia, falta de apetite e perda de peso;
III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que 
devem sempre ser prescritos por veterinário;
IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação 
polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a 
parvovirose canina.
Art. 3º A campanha de conscientização sobre parvovirose canina poderá 
contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações 
profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar 
esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e 
tratamento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em rádios, 
televisões, jornais e mídias sociais, além de disponibilizar materiais informativos em 
unidades de saúde e escolas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 7 de outubro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025
Autoria: Robson Carvalho

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