| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7986 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade pela limpeza e higienização de espaços públicos e a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e/ou realização do evento |
| native_id | 8925 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 7.986, de 4 de novembro de 2025 Dispõe sobre a responsabilidade pela limpeza e higienização de espaços públicos e sobre a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e/ou realização do evento. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a implantação da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e/ou realização do evento. § 1º A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo é da pessoa física ou jurídica que requerer o uso e/ou a ocupação do espaço. § 2º O compromisso de implantação da coleta seletiva é requisito necessário para o deferimento da solicitação de uso do espaço público para fins de realização de feiras, mostras, exposições, shows e afins. Art. 2º Os responsáveis diretos pela solicitação de uso ou ocupação do espaço para realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento são também responsáveis pela limpeza e higienização da área de todo o perímetro ocupado, tanto durante quanto após a realização do evento. Parágrafo Único. A responsabilidade pela limpeza e higienização do espaço que dispõe o caput deste artigo impõe a realização da limpeza imediatamente após o evento. Art. 3° Os recursos necessários para a implantação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 8 de outubro de 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025 Autoria: Preto Aquino