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norma nº 7986/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7986 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDispõe sobre a responsabilidade pela limpeza e higienização de espaços públicos e a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e/ou realização do evento
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LEI Nº 7.986, de 4 de novembro de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade pela limpeza 
e higienização de espaços públicos e sobre a 
implantação obrigatória da coleta seletiva nas 
praças e vias públicas durante a realização de 
feiras, mostras, exposições, shows e qualquer 
outro evento que exija autorização do Poder 
Público Municipal para ocupação temporária 
do espaço e/ou realização do evento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a implantação da coleta seletiva nas praças e vias 
públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro 
evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária 
do espaço e/ou realização do evento. 
§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação prevista no caput 
deste artigo é da pessoa física ou jurídica que requerer o uso e/ou a ocupação do 
espaço. 
§ 2º O compromisso de implantação da coleta seletiva é requisito necessário 
para o deferimento da solicitação de uso do espaço público para fins de realização 
de feiras, mostras, exposições, shows e afins. 
Art. 2º Os responsáveis diretos pela solicitação de uso ou ocupação do 
espaço para realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro 
evento são também responsáveis pela limpeza e higienização da área de todo o 
perímetro ocupado, tanto durante quanto após a realização do evento. 
Parágrafo Único. A responsabilidade pela limpeza e higienização do espaço 
que dispõe o caput deste artigo impõe a realização da limpeza imediatamente após 
o evento. 
Art. 3° Os recursos necessários para a implantação da presente lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 8 de outubro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025
Autoria: Preto Aquino

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