| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7987 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.987, de 4 de novembro de 2025 Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas patrocinadas, apoiadas ou financiadas, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Natal, será garantida prioridade para músicos e artistas locais nas apresentações. § 1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto na contratação direta quanto em editais de chamamento público para seleção de atrações artísticas. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se músicos e artistas locais aqueles que possuam inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com sede registrada no Município de Natal, e que estejam devidamente cadastrados junto à Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE). Art. 2º VETADO. Art. 3º A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo estabelecer normas complementares para sua aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 8 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025 Autoria: Chagas Catarino