br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7987/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7987 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências.
native_id8926

Originating matéria

matéria 43513 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7.987, de 4 de novembro de 2025
Dispõe sobre a priorização de músicos e 
artistas locais na programação de eventos 
patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades 
artísticas patrocinadas, apoiadas ou financiadas, total ou parcialmente, pela 
Prefeitura Municipal de Natal, será garantida prioridade para músicos e artistas locais 
nas apresentações. 
§ 1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto na contratação direta 
quanto em editais de chamamento público para seleção de atrações artísticas. 
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se músicos e artistas locais aqueles 
que possuam inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como 
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno 
Porte (EPP), com sede registrada no Município de Natal, e que estejam devidamente 
cadastrados junto à Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE). 
Art. 2º VETADO.
Art. 3º A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura 
(SECULT), será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, 
podendo estabelecer normas complementares para sua aplicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 8 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025
Autoria: Chagas Catarino

open original →