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norma nº 7988/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7988 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no âmbito do Município do Natal, suas autarquias e fundações.
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LEI Nº 7.988, de 4 de novembro de 2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios 
judiciais ou pré-judiciais no âmbito do 
Município do Natal, suas autarquias e 
fundações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Município 
do Natal, suas autarquias e fundações, através da Procuradoria-Geral, realizem 
transação resolutiva de litígio judicial ou pré-judicial.
Parágrafo único. Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão 
observados, entre outros, os princípios que regem a atuação da Administração 
Pública e os inerentes à questão ou à relação jurídica objeto da transação.
Art. 2º A proposta de transação apresentada por quaisquer das partes não 
poderá ser invocada como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese 
sustentada em juízo e será compreendida, exclusivamente, como medida vantajosa 
diante das concessões recíprocas do caso concreto.
Parágrafo único. A transação não constitui direito subjetivo das partes.
Art. 3º São requisitos gerais para a celebração da transação judicial:
I – a vantajosidade da solução consensual para o município, autarquia ou 
fundação pública municipal;
II – a observância das cláusulas imprescindíveis à formalização a serem 
fixadas pelo Procurador-Geral mediante resolução;
III – a observância de que a obrigação de pagar pelo ente público municipal 
será adimplida por expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, 
conforme o caso.
Parágrafo único. Às demandas de massa, o requisito contido no inciso I 
poderá ser fixado pela Chefia da Especializada, de forma referenciada.
Art. 4º O Procurador fica autorizado a celebrar acordos judiciais no valor de 
até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ação, desde que:
I – exista autorização da Chefia imediata; e
II – sejam observadas demais diretrizes estabelecidas pelo Procurador-Geral 
ou da Chefia da Especializada;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º Nos casos em que o valor do acordo ultrapasse o limite previsto no caput 
e seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será necessária a autorização 
prévia, expressa e fundamentada do Procurador-Geral.
§ 2º Nos casos em que o valor do acordo ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), a celebração dependerá de autorização prévia do Prefeito.
§ 3º Nas mesmas condições previstas neste artigo, poderão ser celebrados 
acordos extrajudiciais para composição de questões ou relações jurídicas já 
submetidas a juízo, devendo a transação ser levada à homologação judicial, na 
forma da legislação processual.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários inscritos ou 
não inscritos em dívida ativa e aos créditos não tributários não inscritos em dívida 
ativa.
Art. 5º Durante eventos ou campanhas de conciliação ou de mediação 
promovidos pelo Poder Judiciário, os limites previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do 
art. 4º poderão ser majorados em até cinco vezes, mediante decreto do Poder 
Executivo, precedido de manifestação da Procuradoria-Geral do Município, podendo:
I – autorizar a celebração de acordos por procuradores municipais designados 
para atuar nos referidos eventos e campanhas;
II – dispensar, em situações objetivamente definidas, as autorizações prévias 
exigidas nos §§ 1º e 2º do art. 4º; e
III – em relação aos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa e aos 
créditos não tributários inscritos em dívida ativa, autorizar parcelamentos em até 120 
(cento e vinte) meses, com ou sem a concessão de descontos já previstos na 
legislação municipal, exigindo-se, para valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), a garantia prevista no § 3º do art. 17-B da Lei nº 3.882/1989 
(Código Tributário Municipal).
Art. 6º Os procuradores do Município ficam autorizados a celebrar acordos 
em sessões pré-processuais realizadas nos Centros Judiciários de Solução de 
Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), desde que:
I – o valor não ultrapasse o equivalente a 10 (dez) salários mínimos;
II – haja dotação orçamentária e disponibilidade financeira; e
III – sejam observados os demais critérios estabelecidos por Resolução do 
Conselho de Procuradores.
Parágrafo único. Nos casos que envolvam matérias relativas a servidores 
públicos, licitações ou contratos administrativos, o limite previsto no inciso I poderá 
ser majorado mediante critérios definidos em decreto do Poder Executivo, ouvida 
previamente a Procuradoria-Geral do Município e, nas hipóteses de contratação, 
será exigida a manifestação expressa do titular do órgão contratante, assumindo os 
correspondentes ônus orçamentário e financeiro.
Art. 7º É vedada a juntada, nos autos judiciais, das manifestações 
procuratórias e/ou tratativas de negociação, tenha sido esta frutífera ou não, em 
observância ao dever de confidencialidade, insculpido no art. 166 do Código de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Processo Civil, bem como para preservar a eleição de estratégia processual, nos 
termos do art. 7º, incisos II e XIX, da Lei nº 8.906/94.
Art. 8º Os agentes públicos que participarem do processo de composição do 
conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação 
nos termos desta Lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os 
órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude, 
visando à obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/11/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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