| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268, de 10 de novembro de 2025 Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEMDES, órgão colegiado de controle social na gestão das ações pertinentes à segurança pública e a defesa social do Município do Natal, dotado de caráter consultivo, propositivo e participativo, nos termos da Lei Complementar n.º 104, de 08 de dezembro de 2008, e da Lei Complementar n.º 108, de 24 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 141 de 28 de agosto de 2014. Seção I Das Atribuições Art. 2º São atribuições do COMSEMDES: I – acompanhar e avaliar a política municipal de segurança pública e defesa social, conforme disposto na legislação aplicável e nas diretrizes estabelecidas pelo Plano de Nacional de Segurança Pública; II – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Municipal de Segurança Pública; III – participar das revisões do Plano Municipal de Segurança Pública e de suas normas complementares; IV – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de segurança pública e defesa social do Município, em todas as suas modalidades; V – constituir Câmaras Temáticas e/ou Comissões Especiais quando necessário, temporárias, ou permanentes, para o pleno desempenho de suas funções, podendo emitir parecer sobre a política da segurança pública e defesa social no Município; VI – convidar, quando necessário, representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal para discutir questões relativas à segurança pública e à defesa social, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas; VII – elaborar seu regimento interno, estabelecendo as normas para o seu funcionamento; VIII – emitir e publicar Resoluções oriundas das Câmaras Temáticas sobre assuntos de sua competência; IX – sugerir propostas de caráter geral nas ações de segurança pública e de defesa social no Município do Natal; X – promover a integração entre os órgãos que atuam nas atividades de segurança pública e de defesa social; XI – recolher sugestões da comunidade no tocante ao funcionamento dos serviços de segurança pública e de defesa social e sobre a política do Município referente a essas áreas; XII – convocar audiências públicas com vistas a apresentar e debater projetos inerentes à segurança pública e à defesa social no âmbito do Município; XIII – participar das discussões sobre segurança pública e defesa social em geral e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência face à legislação vigente; XIV – encaminhar ao Poder Executivo Municipal propostas atinentes à segurança pública e à defesa social no Município; XV – propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e da defesa social no Município; XVI – zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública. § 1º O COMSEMDES será responsável, em conjunto com a Secretaria municipal de Segurança Pública e Defesa Social, pela organização de conferências municipais de segurança pública e defesa social. § 2º O(a) titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social poderá confiar outras atribuições ao COMSEMDES, desde que compatíveis com as áreas da segurança pública e defesa social no Município do Natal. Subseção I Da Composição Art. 3º O COMSEMDES será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois anos), assim distribuídos: I – Representantes dos órgãos e/ou instituições governamentais: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), que o preside; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS); c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME); d) 01 (um) representante da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social, da Câmara Municipal de Natal; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB); f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL); g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (SEMIDH). II – Representantes da sociedade civil: a) 01 (um) representante de entidade de profissional da segurança pública municipal – SINDGUARDAS/RN; b) 01 (um) representante do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio – CRDHMD; c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte; d) 01 (um) representante do movimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente, indicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA); e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM); f) 02 (dois) representantes da Federação das Entidades e Conselhos Comunitários de Natal (FECNAT). § 1º Os representantes indicados no inciso I serão escolhidos, preferencialmente, dentre os titulares dos respectivos órgãos ou entidades, sendo a relação de nomes encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. § 2º Os conselheiros, titulares ou suplentes, não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público. § 3º Será expedido anualmente o certificado de relevante interesse público ao conselheiro, titular ou suplente, que tenha comparecido ao menos 75% (setenta e cinco por cento) das sessões de cada exercício. § 4º Será excluído da qualidade de conselheiro o representante que deixar de comparecer, sem justificativa prévia, a 03 (três) sessões seguidas ou 05 (cinco) sessões alternadas do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEMDES, por exercício anual. § 5º A entidade que deixar de participar de 50% (cinquenta por cento) das reuniões do exercício, ficará impedida de indicar representantes para o mandado subsequente. § 6º O mandato dos representantes dos órgãos e/ou instituições governamentais, bem como dos representantes da sociedade civil terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, hipótese em que haverá necessidade de repetição do processo de indicação, devendo ser indicados também, seu respectivo suplente. Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEMDES será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMDES ou seu representante, que designará um secretário-executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado. Parágrafo único. O Vice-Presidente será eleito dentre os representantes dos órgãos e/ou instituições governamentais, por voto da maioria simples de todos os Conselheiros, e designados por ato do(a) Secretário(a) da SEMDES. Art. 5º O COMSEMDES reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária e, a qualquer tempo, extraordinariamente. § 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo(a) Presidente do COMSEMDES ou por solicitação de um terço dos seus membros. § 2º As reuniões ordinárias do COMSEMDES ocorrerão, preferencialmente, na primeira terça-feira útil do mês e terá duração de uma hora e trinta minutos, podendo ser estendida a critério do presidente. Art. 6º As reuniões do COMSEMDES deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número. § 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de oito dias ininterruptos para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias. § 2º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata específica. § 3º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no COMSEMDES. Art. 7º Os conselheiros titulares e seus suplentes devem satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: I – ter nacionalidade brasileira; II – gozar de capacidade civil plena; III – possuir reputação ilibada e idoneidade moral; e IV – ser residente e domiciliado no Município de Natal/RN ou Região Metropolitana da Capital. § 1º As exigências contidas neste artigo serão comprovadas na forma que dispuser o Regimento Interno. § 2º Os conselheiros e suplentes deverão manter as condições previstas neste artigo durante todo o período do mandato, sob pena de substituição. Subseção II Da Organização Estrutural Art. 8º O COMSEMDES elaborará seu Regimento Interno, e será aprovado por meio de decreto do(a) Prefeito(a) Municipal, conforme estrutura a seguir: I – Plenária; II – Presidência; III – Vice-Presidência; IV – Conselheiros; e V – Secretaria-Executiva. § 1º A Plenária é o órgão máximo do COMSEMDES e é constituída pelo Presidente e demais Conselheiros. § 2º A Secretaria-Executiva será exercida exclusivamente por servidor público municipal efetivo, designado pelo Presidente do COMSEMDES, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, competindo-lhe, ainda, viabilizar apoio administrativo às atividades do Conselho, bem como acompanhar a execução de suas deliberações. Subseção III Do Funcionamento Art. 9º O Regimento Interno do COMSEMDES disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições do Conselho e outras matérias de seu interesse, bem como a forma de instituição de Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e Câmaras Técnicas. Art. 10. Para o melhor desempenho de suas funções poderá o COMSEMDES recorrer ao auxílio: I – de instituições formadoras de recursos humanos, nas áreas de segurança pública, de defesa social e dos direitos humanos; II – de entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de segurança pública, sem embargo de sua condição de membro do COMSEMDES; III – de pessoas ou entidades de notório conhecimento acerca de assuntos de interesse da segurança pública e da defesa social; e IV – de comissões instituídas com a participação de entidades-membro do Conselho e de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos. Art. 11. As decisões do COMSEMDES serão tomadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples dos presentes, em processo de votação nominal aberta. § 1º O Presidente, responsável pela condução das reuniões do Conselho, exercerá o direito a voto apenas quando necessário para desempate. § 2º A Plenária do COMSEMDES formalizará e aprovará suas propostas e recomendações por meio de resoluções, submetendo-as à apreciação do Prefeito Municipal, por meio de suas respectivas Secretarias Municipais. § 3º Convidados facultativos e observadores participarão das reuniões do Conselho sem direito a voto, na forma estabelecida no Regimento Interno. Art. 12. O COMSEMDES poderá instituir Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e Câmaras Técnicas destinadas ao estudo sobre temas específicos, relacionados às suas competências. § 1º O ato de criação dos Grupos Temáticos, das Comissões Temporárias e das Câmaras Técnicas definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos. § 2º Os Grupos Temáticos, as Comissões Temporárias e as Câmaras Técnicas poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo (SMG), com o apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Defesa Social (SEMDES), prestará o auxílio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do COMSEMDES. Art. 14. Todas as sessões do COMSEMDES serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do COMSEMDES, bem como os assuntos tratados em Plenário, Comissão, Grupo Temático e Câmara Técnicas serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação e o funcionamento do COMSEMDES no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei Complementar. Art. 16. A disponibilização de servidores públicos municipais para atuação no COMSEMDES se fará com base na legislação municipal. Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá fornecer ao COMSEMDES os meios necessários para o seu funcionamento. Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município. Art. 19. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei Complementar. Art. 20. Ficam revogados o Decreto nº 12.204/21 e a Portaria nº 047/2021- GP. Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/11/2025 Autoria: Chefe do Executivo