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norma nº 268/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaCria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268, de 10 de novembro de 2025
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social 
(COMSEMDES), conforme previsão na Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Defesa Social – SEMDES o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social – COMSEMDES, órgão colegiado de controle social na gestão das ações 
pertinentes à segurança pública e a defesa social do Município do Natal, dotado de 
caráter consultivo, propositivo e participativo, nos termos da Lei Complementar n.º 
104, de 08 de dezembro de 2008, e da Lei Complementar n.º 108, de 24 de junho de 
2009, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 141 de 28 de agosto 
de 2014.
Seção I 
Das Atribuições
Art. 2º São atribuições do COMSEMDES:
I – acompanhar e avaliar a política municipal de segurança pública e defesa 
social, conforme disposto na legislação aplicável e nas diretrizes estabelecidas pelo 
Plano de Nacional de Segurança Pública;
II – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Municipal de Segurança 
Pública;
III – participar das revisões do Plano Municipal de Segurança Pública e de 
suas normas complementares;
IV – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de 
segurança pública e defesa social do Município, em todas as suas modalidades;
V – constituir Câmaras Temáticas e/ou Comissões Especiais quando 
necessário, temporárias, ou permanentes, para o pleno desempenho de suas 
funções, podendo emitir parecer sobre a política da segurança pública e defesa 
social no Município;
VI – convidar, quando necessário, representantes da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social ou de qualquer outro órgão da Administração 
Municipal para discutir questões relativas à segurança pública e à defesa social, 
democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VII – elaborar seu regimento interno, estabelecendo as normas para o seu 
funcionamento;
VIII – emitir e publicar Resoluções oriundas das Câmaras Temáticas sobre 
assuntos de sua competência;
IX – sugerir propostas de caráter geral nas ações de segurança pública e de 
defesa social no Município do Natal;
X – promover a integração entre os órgãos que atuam nas atividades de 
segurança pública e de defesa social;
XI – recolher sugestões da comunidade no tocante ao funcionamento dos 
serviços de segurança pública e de defesa social e sobre a política do Município 
referente a essas áreas;
XII – convocar audiências públicas com vistas a apresentar e debater projetos 
inerentes à segurança pública e à defesa social no âmbito do Município;
XIII – participar das discussões sobre segurança pública e defesa social em 
geral e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência face à legislação 
vigente;
XIV – encaminhar ao Poder Executivo Municipal propostas atinentes à 
segurança pública e à defesa social no Município;
XV – propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e da defesa 
social no Município;
XVI – zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança 
Pública.
§ 1º O COMSEMDES será responsável, em conjunto com a Secretaria 
municipal de Segurança Pública e Defesa Social, pela organização de conferências 
municipais de segurança pública e defesa social.
§ 2º O(a) titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
poderá confiar outras atribuições ao COMSEMDES, desde que compatíveis com as 
áreas da segurança pública e defesa social no Município do Natal.
Subseção I
Da Composição
Art. 3º O COMSEMDES será composto por 14 (quatorze) membros titulares 
e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois anos), assim distribuídos:
I – Representantes dos órgãos e/ou instituições governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (SEMDES), que o preside;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência 
Social (SEMTAS);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
d) 01 (um) representante da Comissão Permanente de Segurança Pública e 
Defesa Social, da Câmara Municipal de Natal;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo (SEMURB);
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres (SEMUL);
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Igualdade Racial, 
Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com 
Deficiência (SEMIDH).
II – Representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidade de profissional da segurança pública 
municipal – SINDGUARDAS/RN;
b) 01 (um) representante do Centro de Referência em Direitos Humanos 
Marcos Dionísio – CRDHMD;
c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado 
pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte;
d) 01 (um) representante do movimento em defesa dos direitos da criança e 
do adolescente, indicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança 
e do Adolescente (COMDICA);
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(CMDM);
f) 02 (dois) representantes da Federação das Entidades e Conselhos 
Comunitários de Natal (FECNAT).
§ 1º Os representantes indicados no inciso I serão escolhidos, 
preferencialmente, dentre os titulares dos respectivos órgãos ou entidades, sendo a 
relação de nomes encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social.
§ 2º Os conselheiros, titulares ou suplentes, não receberão remuneração 
pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse 
público.
§ 3º Será expedido anualmente o certificado de relevante interesse público ao 
conselheiro, titular ou suplente, que tenha comparecido ao menos 75% (setenta e 
cinco por cento) das sessões de cada exercício.
§ 4º Será excluído da qualidade de conselheiro o representante que deixar de 
comparecer, sem justificativa prévia, a 03 (três) sessões seguidas ou 05 (cinco) 
sessões alternadas do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social –
COMSEMDES, por exercício anual.
§ 5º A entidade que deixar de participar de 50% (cinquenta por cento) das 
reuniões do exercício, ficará impedida de indicar representantes para o mandado 
subsequente.
§ 6º O mandato dos representantes dos órgãos e/ou instituições 
governamentais, bem como dos representantes da sociedade civil terão a duração 
de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, hipótese em que haverá 
necessidade de repetição do processo de indicação, devendo ser indicados também, 
seu respectivo suplente.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social –
COMSEMDES será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social - SEMDES ou seu representante, que designará um 
secretário-executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.
Parágrafo único. O Vice-Presidente será eleito dentre os representantes dos 
órgãos e/ou instituições governamentais, por voto da maioria simples de todos os 
Conselheiros, e designados por ato do(a) Secretário(a) da SEMDES.
Art. 5º O COMSEMDES reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária e, a 
qualquer tempo, extraordinariamente.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo(a) Presidente 
do COMSEMDES ou por solicitação de um terço dos seus membros.
§ 2º As reuniões ordinárias do COMSEMDES ocorrerão, preferencialmente, 
na primeira terça-feira útil do mês e terá duração de uma hora e trinta minutos, 
podendo ser estendida a critério do presidente.
Art. 6º As reuniões do COMSEMDES deverão ser instaladas em primeira 
convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda 
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 
oito dias ininterruptos para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as 
extraordinárias. 
§ 2º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata 
específica.
§ 3º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros 
titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no 
COMSEMDES.
Art. 7º Os conselheiros titulares e seus suplentes devem satisfazer, 
simultaneamente, as seguintes condições:
I – ter nacionalidade brasileira;
II – gozar de capacidade civil plena;
III – possuir reputação ilibada e idoneidade moral; e
IV – ser residente e domiciliado no Município de Natal/RN ou Região 
Metropolitana da Capital.
§ 1º As exigências contidas neste artigo serão comprovadas na forma que 
dispuser o Regimento Interno.
§ 2º Os conselheiros e suplentes deverão manter as condições previstas neste 
artigo durante todo o período do mandato, sob pena de substituição.
Subseção II
Da Organização Estrutural
Art. 8º O COMSEMDES elaborará seu Regimento Interno, e será aprovado 
por meio de decreto do(a) Prefeito(a) Municipal, conforme estrutura a seguir:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Conselheiros; e
V – Secretaria-Executiva.
§ 1º A Plenária é o órgão máximo do COMSEMDES e é constituída pelo 
Presidente e demais Conselheiros.
§ 2º A Secretaria-Executiva será exercida exclusivamente por servidor público 
municipal efetivo, designado pelo Presidente do COMSEMDES, cujas atribuições 
serão definidas no Regimento Interno, competindo-lhe, ainda, viabilizar apoio 
administrativo às atividades do Conselho, bem como acompanhar a execução de 
suas deliberações.
Subseção III
Do Funcionamento
Art. 9º O Regimento Interno do COMSEMDES disporá sobre a organização, 
o funcionamento, as atribuições do Conselho e outras matérias de seu interesse, 
bem como a forma de instituição de Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e 
Câmaras Técnicas.
Art. 10. Para o melhor desempenho de suas funções poderá o COMSEMDES 
recorrer ao auxílio:
I – de instituições formadoras de recursos humanos, nas áreas de segurança 
pública, de defesa social e dos direitos humanos;
II – de entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de 
segurança pública, sem embargo de sua condição de membro do COMSEMDES;
III – de pessoas ou entidades de notório conhecimento acerca de assuntos de 
interesse da segurança pública e da defesa social; e
IV – de comissões instituídas com a participação de entidades-membro do 
Conselho e de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir 
pareceres sobre temas específicos.
Art. 11. As decisões do COMSEMDES serão tomadas preferencialmente por 
consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples dos presentes, em 
processo de votação nominal aberta.
§ 1º O Presidente, responsável pela condução das reuniões do Conselho, 
exercerá o direito a voto apenas quando necessário para desempate.
§ 2º A Plenária do COMSEMDES formalizará e aprovará suas propostas e 
recomendações por meio de resoluções, submetendo-as à apreciação do Prefeito 
Municipal, por meio de suas respectivas Secretarias Municipais.
§ 3º Convidados facultativos e observadores participarão das reuniões do 
Conselho sem direito a voto, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 12. O COMSEMDES poderá instituir Grupos Temáticos, Comissões 
Temporárias e Câmaras Técnicas destinadas ao estudo sobre temas específicos, 
relacionados às suas competências.
§ 1º O ato de criação dos Grupos Temáticos, das Comissões Temporárias e 
das Câmaras Técnicas definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a 
conclusão de seus trabalhos.
§ 2º Os Grupos Temáticos, as Comissões Temporárias e as Câmaras 
Técnicas poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos 
e entidades, públicos e privados, bem como outros técnicos ou especialistas que 
tenham afinidade com as matérias tratadas.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo (SMG), com o apoio da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e da Defesa Social (SEMDES), prestará o auxílio 
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do COMSEMDES.
Art. 14. Todas as sessões do COMSEMDES serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do COMSEMDES, bem como os assuntos 
tratados em Plenário, Comissão, Grupo Temático e Câmara Técnicas serão objeto 
de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação e o 
funcionamento do COMSEMDES no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o 
início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 16. A disponibilização de servidores públicos municipais para atuação no 
COMSEMDES se fará com base na legislação municipal.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá 
fornecer ao COMSEMDES os meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do 
Município.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei 
Complementar.
Art. 20. Ficam revogados o Decreto nº 12.204/21 e a Portaria nº 047/2021-
GP.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/11/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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