| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7991 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.991, de 10 de novembro 2025 Dispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios anteriores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estabelece que nos carnês do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU deve constar mensagem informando ao contribuinte a existência de dívida anterior relativa a esse imposto, indicando o exercício correspondente. Parágrafo único. Fica a critério do órgão competente pela emissão do carnê do IPTU determinar o campo em que será inserida a mensagem de que trata o caput deste artigo. Art. 2º A ausência da mensagem de que trata o artigo anterior no carnê não gera a presunção de que inexistem débitos de IPTU de exercícios anteriores para o imóvel. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 16 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025 Autoria: Aldo Clemente