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norma nº 7991/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7991 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaDispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios anteriores e dá outras providências.
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LEI Nº 7.991, de 10 de novembro 2025
Dispõe sobre a inserção de mensagem no 
carnê do IPTU acerca de dívidas do imóvel de 
exercícios anteriores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece que nos carnês do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU deve constar mensagem informando 
ao contribuinte a existência de dívida anterior relativa a esse imposto, indicando o 
exercício correspondente.
Parágrafo único. Fica a critério do órgão competente pela emissão do carnê 
do IPTU determinar o campo em que será inserida a mensagem de que trata o caput
deste artigo.
Art. 2º A ausência da mensagem de que trata o artigo anterior no carnê não 
gera a presunção de que inexistem débitos de IPTU de exercícios anteriores para o 
imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025
Autoria: Aldo Clemente

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