br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7992/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7992 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaCria a "Política Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do Aborto" e dá outras providências.
native_id8932

Originating matéria

matéria 22743 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7.992, de 11 de novembro de 2025
Cria a “Política Pública Municipal de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto” e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “Política Pública Municipal de Conscientização sobre os 
Riscos do Aborto” com os princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 2º O Poder Público Municipal adotará todas as medidas lícitas possíveis 
para informar os munícipes sobre a ilegalidade e riscos que envolvem o ato do 
aborto.
Parágrafo único. Entende-se como aborto toda a interrupção gestacional 
provocada que não esteja dentro das possibilidades legais da interrupção 
gestacional médica.
Art. 3º Será dada publicidade através de material impresso nas unidades de 
saúde públicas e privadas, e escolas municipais e particulares, sobre os riscos de 
saúde que podem ser gerados para a mãe e para o bebê, além da ilegalidade do 
aborto, nos termos dos arts. 121 a 127 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
– Código Penal – e do art. 5º da Constituição Federal. 
Art. 4º Dentre os mecanismos utilizados para informar a população e dar 
publicidade aos riscos e à ilegalidade do aborto, serão exibidos vídeos educativos 
em atividades extracurriculares nas escolas municipais e particulares.
Parágrafo único. Estas atividades extracurriculares poderão ser 
desenvolvidas em quaisquer ambientes com a presença de adolescentes e adultos, 
a critério do Poder Público.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025
Autoria: Hermes Câmara

open original →