| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7992 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Cria a "Política Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do Aborto" e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.992, de 11 de novembro de 2025 Cria a “Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a “Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto” com os princípios e diretrizes desta Lei. Art. 2º O Poder Público Municipal adotará todas as medidas lícitas possíveis para informar os munícipes sobre a ilegalidade e riscos que envolvem o ato do aborto. Parágrafo único. Entende-se como aborto toda a interrupção gestacional provocada que não esteja dentro das possibilidades legais da interrupção gestacional médica. Art. 3º Será dada publicidade através de material impresso nas unidades de saúde públicas e privadas, e escolas municipais e particulares, sobre os riscos de saúde que podem ser gerados para a mãe e para o bebê, além da ilegalidade do aborto, nos termos dos arts. 121 a 127 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e do art. 5º da Constituição Federal. Art. 4º Dentre os mecanismos utilizados para informar a população e dar publicidade aos riscos e à ilegalidade do aborto, serão exibidos vídeos educativos em atividades extracurriculares nas escolas municipais e particulares. Parágrafo único. Estas atividades extracurriculares poderão ser desenvolvidas em quaisquer ambientes com a presença de adolescentes e adultos, a critério do Poder Público. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025 Autoria: Hermes Câmara