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norma nº 7993/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7993 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.993, de 11 de novembro de 2025
Institui a Campanha de Conscientização sobre 
alergia alimentar em animais domésticos no 
âmbito do município de Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a Campanha de 
Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos com o objetivo de 
promover ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, 
formas de prevenção e tratamentos.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:
I – divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais 
domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias 
químicas em rações industrializadas; 
II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, 
vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, 
diarreia e vômito; 
III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que 
devem sempre ser prescritos por veterinário; 
IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de 
boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro 
de alumínio, entre outras.
Art. 3º A campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais 
domésticos poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis 
ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, 
possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de 
detecção e tratamento. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em rádios, 
televisões, jornais e mídias sociais, além de disponibilizar materiais informativos em 
unidades de saúde e escolas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025
Autoria: Robson Carvalho

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