| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7993 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.993, de 11 de novembro de 2025 Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º: I – divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário; IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras. Art. 3º A campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em rádios, televisões, jornais e mídias sociais, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde e escolas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025 Autoria: Robson Carvalho