| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7994 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. |
| native_id | 8934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7.994, de 11 de novembro de 2025 Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no município de Natal/RN, a denominação de logradouros públicos, como ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos, com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher. Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se condenação a decisão judicial com trânsito em julgado por crimes cometidos contra a mulher, conforme definidos pela legislação penal brasileira. Art. 3º A regulamentação desta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025 Autoria: Nina Souza