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norma nº 7994/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7994 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaInstitui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências.
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LEI Nº 7.994, de 11 de novembro de 2025
Institui a proibição da denominação de 
logradouros públicos com nomes de pessoas 
condenadas por crimes cometidos contra a 
mulher no município de Natal/RN e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no município de Natal/RN, a denominação de logradouros 
públicos, como ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos, com nomes de 
pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se condenação a decisão 
judicial com trânsito em julgado por crimes cometidos contra a mulher, conforme 
definidos pela legislação penal brasileira.
Art. 3º A regulamentação desta Lei será realizada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/11/2025
Autoria: Nina Souza

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