norma nº 7995/2025

LEI Nº 7.995, de 13 de novembro 2025
Estabelece os profissionais aptos a fornecer 
laudos e perícias relacionados ao Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de 
Down, bem como determina a validade 
permanente de laudos que disponham sobre 
deficiências ou transtornos físicos, mentais ou 
intelectuais de caráter irreversível, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a emissão de laudos e perícias médicas que atestem 
o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, por médicos do setor 
público ou privado com especialidade em neurologia e psiquiatria, com validade por 
tempo indeterminado, no âmbito do Município do Natal, ressalvada a necessidade 
de declaração de vida, quando for o caso.
Art. 2º Ficam estabelecidos como permanentes os laudos e perícias médicas 
que atestem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter 
irreversível, sendo desnecessária a sua renovação para fins de comprovação da 
condição perante os órgãos públicos e privados, no âmbito do Município de Natal.
Art. 3º Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei Promulgada nº 185, de 16 
de agosto de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas com deficiência que estejam em atendimento 
especializado na escola, em programas de capacitação laboral, em 
tratamento continuado e incapacitadas para o trabalho são isentas do 
pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, para 
tratamento de saúde pública ou privada, desde que comprovada a carência 
de recursos financeiros e a deficiência por atestado médico competente, 
público ou privado, devidamente inscrito no respectivo conselho profissional, 
na forma dos arts. 128 e 130 da Lei Orgânica do Município do Natal, de 3 de 
abril de 1990.
.................................................................................
Art. 2º O direito à dispensa do pagamento de tarifas, previsto no artigo 
anterior, estende-se ao acompanhante, limitando-se ao número de 01 (um) 
por doente ou pessoa com deficiência.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º O acompanhante de crianças com deficiência ou com doenças 
crônicas invalidantes possuirá concessão automática; para os casos de 
beneficiários acima de 12 (doze) anos, será submetido à avaliação do grau de 
necessidade de acompanhamento, comprovada através de atestado médico 
público ou privado.
.................................................................................
Art. 3º ......................................................................
§ 1º ..........................................................................
I - atestado médico fornecido pelo médico especialista na patologia ou 
deficiência, cadastrado na rede pública ou privada, contendo o diagnóstico do 
paciente, o tipo de deficiência, o código do CID, o tratamento a que deve ser 
submetido, com previsão de duração e avaliação da necessidade de 
acompanhante;
II - declaração de carência de recursos financeiros, pelo critério de 
renda per capita de 1 (um) salário mínimo vigente no país por cada membro 
da família residente no mesmo domicílio, expedida por assistente social da 
instituição ou órgão ao qual esteja vinculada a pessoa com deficiência, nos 
termos das incidências previstas no caput do art. 1º desta Lei.
.................................................................................
§ 2º .........................................................................
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital, com as 
anotações especializadas;
.................................................................................
§ 3º As pessoas com doença crônica invalidante deverão apresentar a 
mesma documentação relacionada nos parágrafos anteriores, excetuando-se 
o previsto no inciso VII do § 1º do presente artigo.
§ 4º A comprovação de renda pela pessoa com deficiência ou com 
doença crônica invalidante que exerça atividade informal far-se-á mediante 
declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da lei.
Art. 4º ......................................................................
V - pessoas com doença crônica invalidante: patologia que, por seu 
nível de comprometimento, tenha acarretado sequelas que ensejam 
necessidade de tratamento continuado.
Art. 5º ......................................................................
§ 2º Quando do requerimento de renovação das carteiras de gratuidade 
a que se refere esta Lei, será expedida, de imediato, carteira provisória à 
pessoa com deficiência e ao doente crônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias, 
renovável por igual período, enquanto não apreciado o pedido, sendo este 
direito extensivo ao acompanhante.
.................................................................................
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 7º Para as pessoas com deficiência e doentes crônicos invalidantes 
com dificuldade de locomoção que não comprovarem carência de recursos, e 
que estejam cadastradas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU), serão emitidas carteiras de identificação especial com vistas ao 
acesso e à utilização dos assentos preferenciais nos transportes coletivos. ”
Art. 4º Fica acrescido ao art. 3º o §5º da Lei Promulgada nº 185, de 16 de 
agosto de 2001, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................
§ 5º Os atestados médicos de que trata o art. 3º, § 1º, inciso I, poderão, 
em caráter excepcional, ser emitidos pelos médicos que realizam atendimento 
em serviços especializados das instituições vinculadas à Rede Pública que 
prestam serviços de reabilitação voltados ao atendimento de pessoas com 
deficiência ou com doenças crônicas invalidantes, desde que responsáveis 
pelo acompanhamento do paciente. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 12 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/11/2025
Autoria: Chefe do Executivo