norma nº 7996/2025

LEI Nº 7.996, de 13 de novembro de 2025
Altera a Lei nº 6.907/2019, que dispõe sobre a 
concessão de cartão especial de estacionamento 
para deficientes, autistas, gestantes em gravidez 
de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em 
estacionamentos públicos e privados no 
Município de Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.907/2019, passa a ser redigida da seguinte forma:
“Dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para as 
pessoas com deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial, com transtorno 
do espectro autista, síndrome de Down, gestantes em gravidez de risco e idosas, 
a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Município do Natal e 
dá outras providências. ”
Art. 2º Os artigos 1º, 5º e alínea “c”, do artigo 6º, da Lei nº 6.907/2019, terão a 
redação que segue: 
“Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal - STTU 
responsável pelo fornecimento do Cartão Especial de Estacionamento às 
pessoas com deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial, com transtorno 
de espectro autista, síndrome de down, gestantes em gravidez de risco e idosas, 
a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos 
ou privados, inclusive em estabelecimentos comerciais do Município do Natal. 
..................................................................................
Art. 5° Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento de que trata o 
art. 1° as pessoas que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
a) pessoas com deficiência física, mental e/ou intelectual com comprovada 
dificuldade de locomoção;
b) pessoas com transtorno do espectro autista; 
c) gestantes com gravidez de risco; 
d) pessoas idosas; 
e) pessoas com síndrome de Down; e 
f) pessoas com deficiência sensorial: 
§ 1° Se o deficiente for menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz, deverão 
ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I – idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003;
II – pessoa com deficiência sensorial do tipo visual: 
a) a pessoa cega, na qual а acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no 
melhor olho, com a melhor correção óptica; a de baixa visão (ou visão subnormal), 
de acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos 
for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das 
condições anteriores, nos termos dos Decretos Federais nºs. 3.298/1999 e 
5.296/2004; 
b) a pessoa de visão monocular, nos termos da Lei n° 14.126/2021. 
III - pessoa com deficiência sensorial do tipo auditiva, com perda unilateral 
total ou bilateral parcial ou total, nos termos da Lei Federal nº 14.768/2023.
Art.6º ........................................................................................
a)............................................................................omissis.
b)............................................................................omissis.
c) laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por 
profissional credenciado em unidade de saúde pública ou privada (exigência 
específica às pessoas previstas nas alíneas "a", "b", "c", "e" e "f" do caput do art. 
5º);
d).............................................................................omissis.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/11/2025
Autoria: Tércio Tinoco