norma nº 7997/2025

LEI Nº 7.997, de 13 de novembro de 2025
Condecora as unidades de ensino municipais
com maior Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Municipal de Excelência Educacional para
as unidades de ensino da rede municipal de educação que alcançarem o maior 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), conforme os dados oficiais 
divulgados pelo Ministério da Educação.
Art. 2º A Comenda Municipal de Excelência Educacional será concedida
anualmente às escolas municipais que se destacarem pelo melhor desempenho no
IDEB, observados os seguintes critérios:
I – melhor IDEB na Educação Infantil; 
II – melhor IDEB no Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano); 
III – melhor IDEB no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano); 
IV – melhor IDEB global, que englobará o desempenho geral de toda a rede
municipal de ensino.
Art. 3º A Comenda Municipal de Excelência Educacional será entregue
anualmente em uma cerimônia oficial realizada pela Secretaria Municipal de 
Educação, na qual serão homenageadas as unidades de ensino premiadas. 
Art. 4º A premiação consistirá nas seguintes modalidades:
I – Certificado de Reconhecimento e Excelência Educacional para cada 
unidade de ensino premiada;
II – Placa comemorativa com o nome da unidade de ensino, a qual será 
afixada de forma visível na escola como símbolo do reconhecimento do mérito 
educacional.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar o
levantamento e a análise dos dados do IDEB de todas as unidades de ensino 
municipais, conforme os critérios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/11/2025
Autoria: Daniell Rendall