norma nº 8002/2025

LEI Nº 8.002, de 19 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social 
(BNDES), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o 
valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do produto BNDES 
FINEM, destinados à modernização da gestão pública, por meio de investimentos 
em implantação de tecnologia, processos e sistemas, incluindo investimentos no 
desenvolvimento do Centro Integrado de Operações Urbanas da cidade, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou 
vincular, como garantia ao BNDES, à operação de crédito de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem 
o art. 158 e as alíneas “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 159, nos termos do § 4º do 
art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica 
finalidade, venham a substituí-las, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de novembro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 20/11/2025
Autoria: Chefe do Executivo