norma nº 824/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 824/2025
Estabelece prioridade de atendimento, em 
repartições públicas municipais, a advogados em 
exercício da função no Município de Natal/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo 
artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, 
instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Município de Natal/RN obrigadas a 
realizar, de forma prioritária e assemelhada às demais prioridades, o atendimento aos 
profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem 
representando os interesses de seus clientes.
Art. 2º Para o gozo da prioridade estabelecida nesta Lei, caberá aos profissionais da 
advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, 
identificar-se, apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de até R$ 
1.000,00, dobrada no caso de reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 4º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 dias contados 
da data de publicação desta Lei para promover a alteração por ela estabelecida.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Kleber Fernandes