norma nº 825/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 825/2025
Institui o Programa Ambiente Infantil Noturno –
Atendimento à Primeira Infância – na cidade do 
Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo artigo 238, § 9º, da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Ambiente Infantil Noturno – Atendimento à 
Primeira Infância – na cidade do Natal, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional 
pela Primeira Infância (PNPI) e do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei 
Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2° O Programa de que trata o art. 1° desta Lei atenderá as demandas de 
famílias cujos responsáveis exerçam atividades profissionais ou acadêmicas em horário 
noturno.
Art. 3° O Programa Ambiente Infantil Noturno utilizará a estrutura existente nas 
creches e espaços infantis da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para o atendimento desta Lei, a estrutura e os espaços de que 
trata o caput deste artigo deverão estar adequados ao desenvolvimento das atividades 
previstas pelo Programa.
Art. 4° Para os fins desta Lei, entende-se por ambiente infantil noturno a estrutura 
da Rede Municipal de Ensino utilizada para aplicação do Programa Ambiente Infantil 
Noturno, de acordo com a demanda de cada região da cidade, com funcionamento em 
turno noturno, que observe os princípios, objetivos e ações previstas nesta Lei e que:
I – seja gratuito, laico e de acesso universal;
II – atenda às crianças cujos responsáveis comprovadamente exerçam atividades 
profissionais ou acadêmicas durante o horário noturno;
III – acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
IV – disponha de equipe multiprofissional de servidores efetivos ou contratados 
para o cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e para a segurança das crianças 
e dos profissionais; e
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V – tenha horário de funcionamento, preferencialmente das 17 h (dezessete horas) 
às 23 h (vinte e três horas).
Parágrafo único. O responsável buscará a criança até o horário de encerramento 
das atividades do ambiente infantil noturno.
Art. 5° O Ambiente Infantil Noturno contemplará crianças de 6 (seis) meses a 5 
(cinco) anos e 11 (onze) meses incompletos de idade, com o desenvolvimento de 
atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e 
às necessidades das crianças com deficiência, transtorno do espectro autista, altas 
habilidades e superdotação, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) 
e transtornos específicos de aprendizagem.
§ 1° O Programa Ambiente Infantil Noturno não substitui o período de 
escolarização, sendo, inclusive, requisito para a sua inscrição que as crianças, a partir 
dos 4 (quatro) anos de idade, estejam devidamente matriculadas no turno da manhã ou 
da tarde, de acordo com o art. 6° da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional.
§ 2° O tempo de permanência das crianças no ambiente escolar não poderá 
exceder 10h (dez horas) diárias.
Art. 6° Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME), ouvindo o seu 
respectivo Conselho, definir a composição da equipe pedagógica necessária ao 
funcionamento do ambiente infantil noturno, assim como estabelecer o número de 
profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e da saída das crianças 
e suas boas condições de alimentação e higiene.
Art. 7° O Programa Ambiente Infantil Noturno tem por princípios:
I – o respeito às diversas organizações familiares;
II – a proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos pelo Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA);
III – a não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração 
religiosa;
IV – a atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa 
etária e com as especificidades de cada criança;
V – a redução da desigualdade social por meio de apoio às famílias atendidas pelo 
Programa; 
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VI – a valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a 
especificidade da formação profissional para o adequado planejamento das atividades 
lúdicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento infantil.
Art. 8° São objetivos do Programa Ambiente Infantil Noturno:
I – o atendimento à demanda das famílias que desempenhem comprovadamente 
atividades profissionais ou acadêmicas em horário noturno;
II – o atendimento ao direito da criança de permanecer em um espaço/ambiente 
seguro e de desenvolvimento, sem prejuízo ao acesso à escolarização, e de participar 
de atividades lúdicas adequadas à sua faixa etária; 
III – a ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, 
considerando a existência de unidades já adaptadas ao recebimento do Programa, de 
acordo com a demanda de cada região da Cidade.
Art. 9° O Programa contemplará as seguintes ações:
I – atuação de profissionais com formação em educação infantil da Rede Municipal 
de Ensino selecionados por meio de concurso público, contratos legais, cessão ou 
parcerias com instituições de ensino;
II – interação com a Estratégia Saúde da Família (ESF), para o acompanhamento 
das crianças e dos responsáveis;
III – elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas 
unidades do Programa; 
IV – monitoramento anual do Programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as 
ações desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e às diretrizes do PNPI.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Nina Souza