| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município do Natal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 269, de 25 de novembro de 2025 Revoga a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município do Natal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 25 de novembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025 Autoria: Chefe do Executivo