norma nº 8003/2025

LEI Nº 8.003, de 24 de novembro de 2025
Estabelece o fornecimento de alimentos 
especiais para crianças com restrições 
alimentares ou alergia à proteína do leite de 
vaca (APLV) na rede de ensino do Município 
de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o fornecimento de alimentos especiais para crianças 
com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de 
ensino do Município de Natal.
Parágrafo único. Nos casos de não fornecimento de alimentos compatíveis 
com suas respectivas dietas, seguindo orientação médica ou nutricional, ficam as 
crianças com restrições alimentares ou com APLV autorizadas a ingressar na 
instituição de ensino levando seus próprios alimentos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Hermes Câmara