norma nº 8004/2025

LEI Nº 8.004, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre a possibilidade de 
estabelecimentos comerciais disponibilizarem 
avisos e documentos cujas obrigatoriedades 
são inseridas por leis próprias através do 
formato digital, como Código Rápido (QR 
CODE), no Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais de Natal/RN autorizados a 
fixar, em formato digital, avisos e placas informativas cujas obrigatoriedades estão 
inseridas em leis próprias, através de Código Rápido (QR Code).
§ 1º São exemplos de tais documentos as licenças específicas concedidas 
pelas autoridades administrativas da União, do Estado e dos Municípios; avisos de 
combate à exploração sexual infantil etc.
§ 2º O rol acima é meramente exemplificativo e, demais documentos que, sem 
qualquer prejuízo, forem compatíveis com esse formato de disponibilização, também 
poderão ser fixados através do formato digital.
§ 3º Os documentos que forem disponibilizados por meio de um Código 
Rápido (QR Code), em um local visível e de fácil acesso, dispensam qualquer outro 
meio de fixação.
§ 4º A dispensa que trata o § 3º não inclui sinalizações que garantam a 
segurança e a saúde do consumidor.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em Natal, 29 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Kleber Fernandes