norma nº 8005/2025

LEI Nº 8.005, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da 
Vigilância Sanitária no Município de Natal/RN 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Vigilância Sanitária, a ser 
comemorado anualmente no dia 5 de agosto, em consonância com o Dia Nacional 
da Vigilância Sanitária.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, eventos e ações 
educativas em comemoração ao Dia Municipal da Vigilância Sanitária, visando 
conscientizar a população sobre a importância do trabalho desses profissionais para 
a saúde pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Nina Souza