norma nº 8006/2025

LEI Nº 8.006, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre o desembarque de passageiros 
do transporte coletivo municipal em horário 
especial, no âmbito do Município de Natal/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal o direito 
de solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais de parada, nos horários especiais 
compreendidos entre 23h (vinte e três horas) e 5h (cinco horas) do dia seguinte, 
desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha. 
Parágrafo único. A solicitação poderá ser feita por qualquer passageiro, 
independentemente de idade, gênero ou condição física, e deverá ser atendida pelo 
condutor do veículo, observadas as condições de segurança e de viabilidade do local 
para parada. 
Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará a empresa 
permissionária ou concessionária do serviço público de transporte coletivo às 
penalidades administrativas aplicáveis. 
Art. 3º O embarque e o desembarque fora dos pontos oficiais em horário 
especial não desobriga as empresas e seus prepostos do cumprimento das normas 
de segurança, devendo ser observada a preservação da integridade física dos 
usuários e o respeito à legislação de trânsito. 
Art. 4° O descumprimento reiterado das disposições desta Lei poderá ser 
considerado, nos termos da regulamentação específica, como motivo para a não 
renovação da permissão ou concessão do serviço público de transporte coletivo. 
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos serviços de 
transporte público alternativo, como vans e micro-ônibus, sob gestão ou fiscalização 
do Município de Natal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.441, de 24 de março de 2014.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Leo Souza