norma nº 8008/2025

LEI Nº 8.008, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do 
turismo acessível e inclusivo para pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no 
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o estímulo do turismo acessível e 
inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de 
Natal/RN, visando a promover a inclusão, a acessibilidade e a qualidade de vida das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares. 
Art. 2º As diretrizes incluirão medidas para tornar os destinos turísticos e 
serviços acessíveis às pessoas com TEA, tais como: 
I – VETADO
II – promoção de atividades turísticas que considerem as características e 
preferências das pessoas com TEA, de forma a proporcionar experiências positivas 
e enriquecedoras; 
III – capacitação de profissionais do setor turístico em relação ao TEA e às
práticas inclusivas. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o setor turístico, 
organizações da sociedade civil e entidades especializadas, deverá desenvolver 
políticas, programas e ações que promovam o turismo acessível e inclusivo para 
pessoas com TEA. 
Art. 4º Para incentivar as viagens de familiares de pessoas com TEA, o 
Governo Municipal promoverá campanhas de conscientização sobre as atrações 
turísticas de Natal/RN, a segurança e os benefícios das viagens para o 
desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares. 
Art. 5º A campanha de conscientização poderá incluir: 
I – publicidade em mídia tradicional e digital; 
II – eventos promocionais e feiras de turismo; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III – distribuição de material informativo sobre as atrações turísticas do 
Município de Natal/RN.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com o setor 
privado e outras esferas de governo para a implementação das diretrizes e 
campanhas mencionadas nesta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/11/2025
Autoria: Dickson Nasser Júnior