norma nº 8009/2025

LEI Nº 8.009, de 24 de novembro de 2025
Regulamenta a Cota para o Exercício da 
Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, 
verba de natureza indenizatória destinada 
exclusivamente ao ressarcimento das 
despesas efetuadas pelo Gabinete de 
Vereador no exercício da atividade 
parlamentar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal —
CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao 
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da 
atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
§ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá 
ultrapassar o limite mensal de 75% (setenta e cinco por cento) do limite da verba 
indenizatória de Deputado Estadual.
§ 2º O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da 
Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM é de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil 
reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
§ 3º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada 
por meio de resolução, a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior à sua 
vigência.
TÍTULO II
DESPESAS INDENIZÁVEIS
Art. 2º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM 
destina-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas 
no desempenho da atividade parlamentar, desde que observados os limites 
estabelecidos nesta Lei.
§ 1º As despesas indenizáveis classificam-se nas seguintes espécies:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
I – combustível e lubrificante para veículos que sirvam ao Gabinete, desde 
que formalmente alugados ou que estejam em nome do parlamentar ou assessor e 
que tenham, previamente, a marca e a placa registradas no Núcleo da Verba 
Indenizatória – NVI, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da 
CEAPM;
II – extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação e serviços 
gráficos, com exceção do material publicitário de divulgação da atividade 
parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
III – materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação 
de equipamentos de informática, de licença de software e outros materiais de 
consumo para a manutenção do Gabinete do Vereador, até o limite inacumulável de
20% (vinte por cento) do total do CEAPM;
IV – aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e 
revistas para uso do Gabinete;
V – provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do 
Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze 
por cento) do total da CEAPM;
VI – expedição de cartas, telegramas, documentos e similares, até o limite 
inacumulável de 20% (vinte por cento) do total do CEAPM;
VII – participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, 
seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, que tenham relação com 
a atividade parlamentar;
VIII – locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que 
pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total do CEAPM;
IX – passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor 
para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 20% (vinte por 
cento) do total do CEAPM;
X – alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade 
parlamentar, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;
XI – contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física 
prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins 
de apoio ao exercício de mandato parlamentar, tais como pesquisas, pareceres, 
trabalhos técnicos, jurídicos e de auditoria, até o limite inacumulável de 60% 
(sessenta por cento) do total da CEAPM;
XII – contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física 
prestadora de serviço de assessoria na área de comunicação e confecção de 
material para divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) 
dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se 
o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 40% (quarenta 
por cento) do total da CEAPM;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
XIII – confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado 
em ato próprio do Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na 
Câmara Municipal do Natal, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do 
total da CEAPM.
§ 2º Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, 
mensalmente, o limite correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da 
CEAPM.
§ 3º Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, 
da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo 
parlamentar.
Seção I
Despesas Indenizáveis em Espécie
Subseção I
Combustível
Art. 3º Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e 
lubrificante de que trata o inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada 
documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou 
documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no 
hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente 
registrados na Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal do Natal.
Subseção II
Telefonia
Art. 4º A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende 
o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e 
os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete.
§ 1º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica 
correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, 
incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet.
§ 2º A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se￾á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação 
e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos 
particulares.
§ 3º Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a 
apresentação da segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de 
declaração de extravio firmada pelo vereador e de prova de quitação da despesa.
Subseção III
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Locação de Automóveis e outros bens móveis
Art. 5º Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam 
os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a 
possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a 
modalidade de leasing.
Art. 6º A locação de veículo automotor de que trata o inciso VIII do art. 2º, não 
contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica 
especializada, sendo permitida a contratação de seguro.
§ 1º O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto 
mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo 
veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas – FIPE, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, 
ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
§ 2º O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora 
do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado 
de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, sem prejuízo da exigência de 
documentação complementar por parte do órgão técnico competente.
§ 3º Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo 
automotor por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, intercalados ou não.
Subseção IV
Passagens aéreas, hospedagem e deslocamento
Art. 7º As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e 
deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só serão
permitidas para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da 
capital, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal 
do Natal, após avaliação expressa dos objetivos da viagem objeto do pedido de 
indenização.
§ 1º Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 
5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos 
canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da 
realização do check-in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de 
transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, 
mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
§ 2º O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos 
referidos no parágrafo anterior e autorização expressa de liberação do ressarcimento 
pelo Presidente.
§ 3º É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da 
anteriormente realizada.
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Subseção V
Alimentação
Art. 8º As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão 
ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar 
fora da sede oficial da Câmara Municipal.
§ 1º Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas 
com buffet ou itens de supermercado.
§ 2º As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva 
comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar.
Subseção VI
Consultoria Jurídica, contábil ou de auditoria
Art. 9º As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de 
consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao 
exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser 
ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades 
parlamentares.
§ 1º Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da real 
necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da 
natureza, objeto da contratação e valor do serviço, conforme modelo constante no 
ANEXO III desta Lei.
§ 2º Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de 
atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos 
serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e 
objetivo dos serviços contratados.
§ 3º Para realização da despesa deverá o parlamentar solicitante, por meio de 
declaração específica, atestar a impossibilidade dos setores da Câmara Municipal 
de Natal suprirem a demanda contratada, conforme modelo constante do ANEXO III 
desta Lei.
§ 4º Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação 
e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, tal como acerca da 
declaração presente no parágrafo anterior, cabendo a Controladoria atentar tão 
somente para o cumprimento dos requisitos necessários ao ressarcimento da 
presente despesa, bem como da comprovação dos serviços mediante a 
apresentação do relatório e material produzido.
Subseção VII
Assessoria de Comunicação e Divulgação da Atividade Parlamentar
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Art. 10. O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade 
parlamentar de que trata o inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, §1º
da Constituição Federal, observadas especialmente:
I – a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de 
acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua 
atuação parlamentar;
II – a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa 
ser caracterizada como propaganda eleitoral;
III – a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da 
atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos 
gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de 
orientação social ou educativa, admitindo-se tão somente o uso de nomes restritos 
ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das 
funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
§ 2º São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos 
mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à 
imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam 
a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo 
de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
§ 3º Fica vedado o ressarcimento de despesas com:
I – Publicidade que não contenha caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, ou que não guarde relação com a atividade parlamentar, nos 
termos do art. 37, § 1º da Constituição Federal;
II – Publicidade com conteúdo político-eleitoral;
III – Qualquer forma de publicidade nos 120 (cento e vinte) dias anteriores às 
eleições federais, estaduais ou municipais, salvo se o vereador não for candidato.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO, DO NÚCLEO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS 
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Art. 11. A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente 
acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de 
requerimento padrão (ANEXO I), protocolado e endereçado ao Núcleo da Verba 
Indenizatória – NVI, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a 
indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor 
devidamente autorizado (ANEXO II) atestará que as despesas foram realizadas em 
razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o 
serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela 
veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da 
despesa.
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§ 1º O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará 
responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por 
meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos 
decorrentes da indicação.
§ 2º O NVI é composto de 03 (três) servidores, devendo obrigatoriamente 02 
(dois) serem servidores efetivos, indicados pela Mesa Diretora, com a atribuição de 
assessorar ao Controlador Interno de Contas na verificação, conferência e na 
sugestão de glosas, bem como outras providências pertinentes ao regular 
processamento e adequação da documentação apresentada, de acordo com o 
disposto nesta Lei, com competência para fiscalizar os gastos no que diz respeito à 
regularidade legal, fiscal e contábil da documentação comprobatória da despesa, 
cabendo exclusivamente ao Vereador a responsabilizar-se pela compatibilidade do 
objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente 
mediante declaração escrita.
§ 3º As indenizações relativas à cota para manutenção material dos gabinetes 
e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório.
§ 4º O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia 
útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na 
conformidade do contido no art. 2º desta Lei, devendo os documentos entregues 
após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, 
nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde 
que observados os limites mensais de valores da sua competência.
§ 5º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do 
primeiro até o quinto dia útil do mês seguinte a competência apurada, considerando￾se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da 
respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a 
emissão do documento fiscal não for obrigatória.
§ 6º Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços 
públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo 
comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de 
competência.
§ 7º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal 
Eletrônica – NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, 
excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as 
normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado 
de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do 
fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida, 
ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do 
vereador ou servidor por ele indicado.
§ 8º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, 
isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e discriminadas 
por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo 
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
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§ 9º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja 
documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de 
recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador 
responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado.
§ 10. Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário, recibo de depósito 
em conta bancária, pix, o comprovante de transferência de saldos entre contas 
bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que 
comprovem o efetivo pagamento da despesa.
§ 11. Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem 
ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua 
regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à 
Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa 
de Débitos Trabalhistas – CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com 
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a 
substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões.
§ 12. O exame pela Câmara Municipal do Natal – CMN dos comprovantes de 
despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade legal, fiscal e contábil.
§ 13. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas 
relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por pessoa física ou jurídica cujo 
sócio detenha vínculo empregatício, societário ou de parentesco com o Vereador ou 
com a Câmara Municipal do Natal, devendo ser apresentada declaração da 
inexistência de vínculos para autorização do ressarcimento (ANEXO IV).
Art. 12. De posse dos documentos comprobatórios das despesas, 
apresentados na forma prescrita pelo artigo anterior, o Núcleo da Verba Indenizatória 
determinará a respectiva autuação e protocolo do processo em caderno próprio para 
a juntada dos documentos, apondo na capa etiqueta contendo a identificação do 
vereador, número sequencial do processo, data do protocolamento e assunto, além 
de numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
§ 1º O Núcleo da Verba Indenizatória, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 
seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá 
Instrução Técnica para liberação do ressarcimento, mediante ratificação expressa 
contendo o nome e matrícula do Controlador Interno de Contas, remetendo-os à 
Coordenadoria de Gestão Financeira da CMN, para processamento da execução da 
despesa pública, mediante análise do Diretor-Geral da CMN e autorização expressa 
do Ordenador da Despesa.
§ 2º Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste 
artigo fica suspenso até o seu efetivo cumprimento.
§ 3º Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como em 
desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pelo 
Núcleo da Verba Indenizatória ao respectivo Vereador, para as devidas correções e 
substituições, se e quando for o caso.
§ 4º No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos 
documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela Controladoria à 
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Mesa Diretora da CMN para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a 
abstenção de ressarcimento de alguma despesa.
§ 5º Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências 
que tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente 
corrigidos.
§ 6º Todos os processos de ressarcimento de despesas a título de Cota para 
o Exercício de Atividade Parlamentar deverão conter análise prévia e conclusiva do 
Núcleo da Verba Indenizatória – NVI, que posteriormente será apreciada pela 
Controladoria da Câmara Municipal, com o escopo de atestar se as despesas a 
serem ressarcidas guardam subsunção com a presente Lei, não implicando 
manifestação quanto à observância de normas eleitorais, tampouco acerca da 
conveniência, oportunidade e razoabilidade.
Art. 13. Todos os processos de ressarcimento de despesas a título de Cota 
para o Exercício de Atividade Parlamentar deverão conter análise prévia e conclusiva 
do Núcleo da Verba Indenizatória – NVI, que posteriormente será apreciada pela 
Controladoria da Câmara Municipal, a fim de atestar se as despesas a serem 
ressarcidas se enquadram nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 1º Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, o NVI, 
mediante ratificação do Controlador Interno de Contas, poderá sugerir à Mesa 
Diretora da CMN a glosa de valores já quitados.
§ 2º Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo 
ressarcimento ao Vereador, a Coordenadoria de Gestão Financeira devolverá o 
processo ao Núcleo da Verba Indenizatória para conferência do valor reembolsado 
e verificação do enquadramento legal, fiscal e contábil da despesa pública, que 
emitirá Instrução Técnica conclusiva, submetendo a análise do processo à 
Controladoria Interna de Contas.
Art. 14. De posse da Instrução Técnica conclusiva homologada pela 
Controladoria Interna de Contas, a Mesa Diretora será responsável pela aprovação 
ou impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum 
ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante 
requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do 
exercício anual vigente.
TÍTULO IV
DESPESAS NÃO INDENIZÁVEIS
Art. 15. Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I – efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil 
ultrapasse 02 (dois) anos;
II – cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais 
emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que 
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possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF 
do vereador ou servidor por ele indicado;
III – com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV – com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, 
etc.) ou despesas de caráter pessoal;
V – com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e 
conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, 
sejam oficiais ou locados;
VI – com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa 
jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica 
contratada;
VII – com locação de imóveis;
VIII – contratadas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujos sócios 
detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador, exigindo-se a declaração de 
inexistência de vínculo empregatício, societário e de parentesco para autorização do 
ressarcimento;
IX – com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
X – com contratação de buffet ou de itens de supermercado;
XI – com gastos de caráter eleitoral;
XII – com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que forem 
candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal;
XIII – com aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de 
contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em monetização, 
lucro, rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie em favor do respectivo 
parlamentar ou de terceiros.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se 
afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, 
computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Parágrafo único. Não sofrerá redução ou suspensão da Cota de que trata 
esta Lei, o Vereador licenciado pelos motivos previstos nos incisos I, II e III do art. 
88 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, ressalvados os casos em 
que haja convocação de suplente.
Art. 17. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo 
exercício do mandato, incluindo o dia de assunção, reassunção e o de afastamento.
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo 
exercício os períodos de licença mencionados no parágrafo único do Art. 16, desde 
que não haja convocação de suplente.
Art. 18. Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade 
Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal da Transparência 
da Câmara Municipal do Natal na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e 
CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Parágrafo único. O portal deverá conter:
I – Visualização gráfica dos gastos por Unidade Orçamentária e por Tipo de 
Despesa;
II – Atualização mensal dos dados;
III – Acesso irrestrito à sociedade e aos órgãos de controle externo.
Art. 19. A Câmara Municipal do Natal manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos 
os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser 
disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade, ressalvados os termos 
referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 20. A Câmara Municipal promoverá cursos, debates, oficinas, palestras e 
instruções normativas de modo que os parlamentares possam ter ciência de quais 
despesas podem ser ressarcidas, aquelas não passíveis de indenização, por 
ausência de previsão legal, prevenindo despesas irregulares.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de outubro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/11/2025
Autoria: Mesa Diretora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Anexo I
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO 
MEMO nº ______________/2025 
Natal, _______ de _________________ de 2025. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei da Câmara Municipal de 
Natal, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 
Municipal – CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº xx, 
solicito o ressarcimento das despesas efetuadas no mês de ____________ de 
_________ por este Gabinete Parlamentar, no valor de ______________, devendo 
ser depositado na seguinte instituição bancária: _________ Agência: ________ 
Conta: _________________. 
Declaro, outrossim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram 
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e 
que todo o serviço foi prestado e o material recebido, no qual assumo plena 
responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, 
respectivo enquadramento legal e os requisitos para a liquidação da despesa. Além 
disso, atesto que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, com os 
representantes das empresas contratadas. 
Atenciosamente, 
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Anexo II
INDICAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
MEMO Nº _____________/2025 
Natal, _______ de _________________de 2025. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei da Câmara Municipal de 
Natal, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 
Municipal – CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº x, 
indico o servidor __________________________, matrícula nº _________, que será 
o responsável pela prestação de conta mensal da CEAPM, utilizada por esse 
Gabinete. 
Atenciosamente, 
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Anexo III
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA
MEMO nº _____/2025
 
 Natal, ______ de _______________de 2025.
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 9°, §1º, da Lei da Câmara Municipal 
de Natal, solicito o ressarcimento da despesa com Assessoria, nos termos que 
segue:
Natureza da Contratação: _____________________________________________
Objeto: ____________________________________________________________
Justificativa: ________________________________________________________
Valor: _____________________________________________________________
Documentos anexos:
 demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados;
 relatório de atividades
 nota fiscal com tipo e objetivo
Declaro, por fim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram 
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e 
que todo o serviço foi prestado e apresentado o resultado da contratação, no qual 
assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação 
apresentada, enquadramento legal e por todos os elementos de liquidação da 
despesa.
Atesto, ainda, a impossibilidade dos setores da Câmara Municipal de 
Natal suprirem a demanda contratada. 
Atenciosamente,
Vereador
De acordo:
Prestador do serviço
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Anexo IV
DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO, EMPREGATÍCIO E 
SOCIETÁRIO
Eu, ______ (nome completo pessoa física), carteira de identidade nº 
__________, expedida pela _____________ e CPF nº _____________________, 
Representante legal da ____ (nome completo da pessoa jurídica) _______, inscrita no 
CNPJ sob o n° __________________________, DECLARO, sob as penas da Lei e para 
os devidos fins que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, vínculo 
empregatício e vínculo societário com servidores ou vereadores da Câmara Municipal 
de Natal.
Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a 
responder às medidas cabíveis em direito em caso de falsidade.
Natal/RN _______________
Prestador de Serviço
Ciente:
Vereador