norma nº 8012/2025

LEI Nº 8.012, de 1º de dezembro de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de 
setembro de 2021, que trata da mudança de 
tipologia de unidade de flat para unidade 
residencial, adequando referências normativas 
e quadros anexos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º Para a mudança de tipologia, deverão ser atendidas as 
prescrições previstas nas Leis Complementares nº 208, de 07 de março de 
2022, e nº 258, de 26 de dezembro de 2024, devendo:
a) ......................................................................
b) A unidade, conforme o uso a que se destina, possuir compartimentos 
com dimensões, pés direitos e áreas mínimas estabelecidas de acordo com o 
art. 144 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2024;
c) A unidade contar com o número de vagas de garagem conforme o 
quadro anexo III da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2024, 
ou atender os requisitos do art. 127 da mesma Lei;
d) O empreendimento estar localizado em zona sem restrição para 
implantação de residencial multifamiliar, conforme a Lei Complementar nº 208, 
de 07 de março de 2022. ”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, em Natal, 6 de novembro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 3/12/2025
Autoria: Chefe do Executivo