norma nº 8013/2025

LEI Nº 8.013, de 1º de dezembro de 2025
Dispõe sobre a obrigação de homenagens a 
mulheres nas denominações de prédios 
públicos municipais dedicados à assistência à 
mulher e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal 
de promover homenagens às mulheres quando das denominações de prédios 
públicos municipais dedicados à assistência à mulher. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, deve a Administração Pública Municipal adotar 
nome de mulheres de referência para a cidade na denominação dos referidos 
prédios. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se prédios dedicados à assistência à 
mulher as maternidades, casas de apoio, hospitais, centros de referência, dentre 
outros. 
Art. 2° As homenagens concedidas por quaisquer dos Poderes no âmbito do 
Município do Natal anteriores a esta Lei não serão alteradas. 
Art. 3° A Administração Municipal providenciará placa de identificação a ser 
fixada no local contendo o nome e a biografia da mulher homenageada. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 6 de novembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 3/12/2025
Autoria: Brisa Bracchi