| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8014 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade na apreciação, no despacho e na execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando fundamentado na preservação, na criação ou na ampliação da acessibilidade no Município de Natal. |
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LEI Nº 8.014, de 1º de dezembro de 2025 Dispõe sobre a prioridade na apreciação no despacho e na execução do pedido de poda ou corte de árvores, quando fundamentado na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade no Município de Natal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As solicitações de poda ou corte de árvores, feitas ao Poder Público, ainda que por intermédio de concessionária de serviço público, deverão ser apreciadas com prioridade sobre as demais quando o seu fundamento de pedir for relativo à preservação, criação ou ampliação da acessibilidade. Parágrafo único. A prioridade que dispõe o caput deste artigo deve prevalecer em todas as fases do procedimento administrativo de solicitação do serviço de poda ou corte de árvores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 6 de novembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 3/12/2025 Autoria: Preto Aquino